Projeto de lei reforça proibição da tese de legítima defesa da honra em crimes de feminicídio

Projeto de lei reforça proibição da tese de legítima defesa da honra em crimes de feminicídio

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei segundo a qual não se considera legítima defesa o ato praticado com a suposta finalidade de defender a honra, a intimidade ou a imagem, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher. 

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Projeto de Lei 781/21

Ao apresentar o projeto, Renata Abreu destacou que a tese da legítima defesa da honra, embora respaldada em valores ultrapassados, tem sido até hoje levantada em alguns julgamentos de feminicídios.

Em março de 2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que a tese é inconstitucional, por violar os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção à vida e da igualdade de gênero.

Delegado Antônio Furtado considerou a proposta de Renata Abreu positiva, por cuidar “não apenas do feminicídio, mas de todos os casos em que se tem violência doméstica e familiar contra a mulher”. Furtado também considerou a tese da legítima defesa da honra “falaciosa, anacrônica e patriarcal”.

O projeto inclui a medida no Código Penal.

Tramitação

A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

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