Como Conferir a Progressão de Regime e Impugnar Cálculos: Passo-a-passo
Conferir a progressão de regime e impugnar cálculos após essa conferência pode ser um grande desafio.
A progressão de regime é um direito previsto na legislação brasileira que permite ao condenado passar para um regime de cumprimento de pena mais brando à medida que cumpre determinados requisitos legais.
No entanto, é essencial conferir os cálculos e acompanhar de perto esse processo, a fim de garantir que o cliente esteja sendo beneficiado de forma correta e justa.
Neste artigo, apresentaremos um passo-a-passo completo sobre como conferir a progressão de regime e impugnar cálculos, esclarecendo os procedimentos e cuidados necessários nesse processo.
Leia esse artigo até o fim para atuar com eficiência na execução penal.
E se você já é aluno do Curso Decolando na Execução Penal, não deixe de consultar o módulo de cálculos na progressão de regime e de usar a calculadora on-line no seu escritório virtual customizado!
Assista o vídeo e depois prossiga na leitura.
I. O que é a progressão de regime
A progressão de regime é o direito do condenado de cumprir sua pena em um regime de execução mais brando, à medida que são atendidos os requisitos previstos em lei.
Essa possibilidade está estabelecida no artigo 112 da Lei de Execução Penal (LEP).
A LEP determina que a progressão pode ocorrer quando o condenado tiver cumprido parte da pena (requisito objetivo) cumpridos alguns outros requisitos.
II. Percentuais para a progressão
Os percentuais para a progressão de regime variam de acordo com a natureza do crime e a reincidência do condenado.
Basicamente, o artigo 112 define os percentuais com base em:
a) Se o crime é violento ou não
b) Se o crime é hediondo ou não
c) Se o agente é reincidente ou não
De forma geral, para os crimes hediondos, a progressão pode ocorrer após o cumprimento de (40%) da pena, se o condenado for primário, e de (60%) da pena, se for reincidente.
Nos demais crimes, a progressão pode ocorrer após o cumprimento de 16% da pena, se o condenado for primário, 20% da pena, se for reincidente.
No entanto, se o crime não hediondo for violento, a progressão se dará com 25% para os primários e 30% para os reincidentes.
Cabe destacar que os percentuais acima foram incluídos pelo pacote anticrime, que entrou em vigor em janeiro de 2020.
Antes do pacote anticrime, a progressão de regime se dava em regra com 1/6 da pena. Já para os crimes hediondos, o tratamento era dado pela Lei 8072/90.
Para calcular a progressão, é fundamental verificar a data do crime, pois a lei penal maléfica não pode retroagir
III. Diferença entre progressão de regime e livramento condicional
É importante distinguir a progressão de regime do livramento condicional.
Enquanto a progressão de regime é a mudança para um regime de cumprimento de pena mais brando dentro da própria execução penal, o livramento condicional é uma medida que permite a liberdade antecipada do condenado.
Ambos estão sujeitos a determinados requisitos, como o cumprimento de parte da pena e a demonstração de bom comportamento.
Enquanto a progressão de regime é tratada pelo artigo 112 da LEP, o livramento condicional possui seus requisitos presentes no artigo 83 do CP.
IV. Não confie apenas nos dados do SEEU
Embora o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) seja utilizado para registrar informações sobre a execução penal, não se deve confiar unicamente nos dados disponíveis no sistema.
É essencial conferir os cálculos e verificar se estão corretos.
Para isso, é possível utilizar ferramentas como a Calculadora da Execução Penal, que está disponível para os alunos do Curso Decolando na Execução Penal e da pós-graduação em Execução do IDPB.
Essa calculadora permite realizar os cálculos necessários em poucos minutos, garantindo maior precisão e segurança.
Muitas vezes, a conferência feita pelo advogado demonstra que o cliente já deveria ter progredido ou que deve progredir em data anterior à prevista no SEEU.
Nesses casos, o advogado precisa peticionar ao juízo da execução penal impugnando os cálculos e requerendo a devida retificação.
V. Impugnando os cálculos
Durante a conferência dos cálculos, é possível identificar erros ou divergências que afetam a progressão de regime.
Nesses casos, é necessário peticionar ao juiz da execução, impugnando os cálculos realizados.
A petição deve ser fundamentada, apresentando os argumentos e fundamentos jurídicos que justifiquem a necessidade de correção dos cálculos.
É importante mencionar os dispositivos legais pertinentes, e mostrar como os cálculos foram realizados.
Caso o juiz negue, será cabível o recurso de agravo em execução, com base no artigo 197 da LEP.
Concessão da progressão de regime pode demorar
É importante ter em mente que a concessão do direito à progressão de regime pode levar tempo.
Não se deve aguardar a concessão automática, mas sim peticionar assim que o cliente complete os requisitos exigidos.
A demora na concessão pode ocorrer devido a diversos fatores, como a sobrecarga do sistema judicial.
Por isso, é necessário estar atento e acompanhar de perto o andamento do processo.
Despachando pessoalmente com o juiz da execução
Caso passe algum tempo da data prevista para a concessão da progressão de regime e o juiz esteja demorando para tomar uma decisão, é recomendado que o advogado despache pessoalmente com o juiz da execução.
Esse contato direto pode ajudar a obter informações sobre o andamento do processo e demonstrar a preocupação e o interesse na conclusão do caso.
Impetrando o habeas corpus na Execução Penal
Caso o juiz demore excessivamente na análise e não conceda a progressão de regime de forma injustificada, é possível impetrar o habeas corpus.
Essa medida visa garantir o direito à liberdade do condenado, caso estejam presentes fundamentos que justifiquem a concessão do benefício.
É importante ressaltar que o habeas corpus deve ser fundamentado em argumentos jurídicos sólidos e acompanhado de todas as provas necessárias para sustentar o pedido.
Importância do estudo e atualização jurídica
A atuação na área de execução penal exige um estudo aprofundado do tema, incluindo o conhecimento da legislação pertinente e da jurisprudência atual dos tribunais superiores.
É necessário acompanhar as atualizações e mudanças na legislação, bem como as decisões dos tribunais, a fim de oferecer uma defesa eficiente e garantir os direitos do cliente.
A advocacia criminal é de grande responsabilidade, pois lida com a liberdade do cliente e requer um conhecimento técnico sólido e atualizado.
Conclusão
Conferir a progressão de regime e impugnar cálculos é fundamental para garantir que o cliente esteja recebendo o benefício de forma correta e justa.
Não se deve confiar unicamente nos dados do SEEU, mas sim realizar a conferência dos cálculos por meio de ferramentas adequadas.
Ao identificar erros ou divergências, é possível peticionar ao juiz da execução, impugnando os cálculos e buscando a devida correção.
Caso haja demora na concessão da progressão, é necessário despachar pessoalmente com o juiz e, se necessário, impetrar o habeas corpus.
A atuação na área de execução penal requer um estudo aprofundado do tema e o conhecimento da legislação e jurisprudência
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