Caso Anna Jatobá: Quinta Turma determina que juízo da execução em SP analise pedido para progressão ao regime aberto
Progressão de regime é um tema extremamente importante para os advogados criminalistas.
Essa semana (30/05), a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou, por unanimidade, que o juízo da execução em São Paulo aprecie
o pedido de progressão ao regime aberto apresentado pela defesa de Anna Carolina Jatobá, independentemente da realização de Teste de Rorschach.
Mas, você sabe o que é o Teste de Rorschach? E sabe como fazer o pedido de progressão de regime na prática da Advocacia Criminal?
Então, vamos aproveitar esse notícia do caso da Anna Jatobá para revisar esses temas. Vamos lá?
Fonte: G1
Resumo do caso Anna Carolina Jatobá e Alexandre Nardoni
Anna Carolina Jatobá e Alexandre Nardoni foram condenados pelo assassinato de Isabella Nardoni, ocorrido em março de 2008.
No caso, Isabella, uma criança de cinco anos de idade na época, foi encontrada morta no jardim do prédio onde seu pai, Alexandre Nardoni, morava em São Paulo, Brasil.
Então, o caso chocou o país e atraiu grande atenção da mídia.
E durante o julgamento, ficou estabelecido que Isabella foi jogada do sexto andar do edifício por uma das janelas do apartamento de Nardoni e Jatobá.
Inicialmente, o casal alegou que a menina havia caído acidentalmente, mas as evidências encontradas no local do crime e os depoimentos das testemunhas levaram à conclusão de que a queda não foi um acidente.
Investigação revelou autores do crime
A investigação revelou que tanto Nardoni quanto Jatobá estavam presentes no apartamento no momento do crime.
E os laudos periciais indicaram a presença de sangue e sinais de luta no quarto de Isabella, sugerindo que ela foi agredida antes de ser lançada pela janela.
Durante o julgamento, as provas foram apresentadas e testemunhas foram ouvidas.
E, após um longo processo, em 2010, Anna Carolina Jatobá e Alexandre Nardoni foram considerados culpados pelo homicídio de Isabella.
Jatobá foi condenada a 26 anos e oito meses de prisão, enquanto Nardoni recebeu uma pena de 31 anos, um mês e dez dias.
O caso despertou intensa comoção pública e gerou debates sobre violência doméstica, segurança infantil e justiça no sistema judicial brasileiro.
O assassinato de Isabella Nardoni continua sendo um dos casos criminais mais conhecidos e discutidos no Brasil.
O que é o teste psicológico Rorschach?
Antes de entrar na notícia do STJ relacionada ao caso Jatobá, importante explicar o que é o teste psicológico Rorschach.
O teste psicológico Rorschach, também conhecido como Teste de Manchas de Tinta de Rorschach,
é um método de avaliação psicológica desenvolvido pelo psiquiatra suíço Hermann Rorschach na década de 1920.
Ele foi projetado para fornecer insights sobre a personalidade e os processos cognitivos de um indivíduo, permitindo que os profissionais de saúde mental compreendam melhor seus pensamentos, emoções, percepções e funcionamento psicológico geral.
E o teste Rorschach baseia-se na apresentação de uma série de 10 manchas de tinta simétricas e ambíguas, criadas a partir de borrões de tinta.
Como funciona o teste Rorschach?
O examinador mostra uma mancha de cada vez ao indivíduo e solicita que ele descreva o que vê na imagem.
E as respostas do sujeito são então registradas e analisadas com base em várias características, incluindo o conteúdo das respostas, a forma como o indivíduo percebe as manchas, a localização de suas respostas e os processos cognitivos envolvidos.
Os resultados do teste Rorschach são interpretados com base em teorias e sistemas de avaliação específicos.
Abordagens interpretativas do teste de Rorschach
Existem diferentes abordagens interpretativas, como o Sistema Compreensivo de Exner, que utiliza critérios rigorosos para analisar as respostas e fornecer uma visão mais detalhada da personalidade do indivíduo.
A interpretação das respostas do Rorschach busca identificar características da personalidade, emoções, conflitos internos, mecanismos de defesa e possíveis perturbações psicológicas.
É importante ressaltar que o teste Rorschach não é considerado um método definitivo para diagnosticar condições psicológicas específicas.
Ele deve ser utilizado como uma ferramenta complementar dentro de um processo abrangente de avaliação psicológica, que pode incluir outras técnicas e métodos de investigação.
Debate
Embora o teste Rorschach tenha sido amplamente utilizado ao longo dos anos, sua validade e confiabilidade têm sido objeto de debate.
Alguns críticos apontam para a falta de padronização e objetividade na interpretação dos resultados, o que pode levar a variações significativas na análise.
No entanto, muitos profissionais de saúde mental ainda consideram o teste Rorschach como uma ferramenta valiosa para a compreensão da personalidade e dos processos mentais dos indivíduos.
Qual o objetivo do uso do teste psicológico Rorschach na área penal?
Na área penal, o objetivo do teste Rorschach pode variar dependendo do contexto específico do caso e das necessidades do profissional envolvido.
Alguns possíveis objetivos do teste Rorschach na área penal são:
Avaliação da sanidade mental:
O teste Rorschach pode ser usado para avaliar a sanidade mental de um acusado.
Ele pode fornecer informações sobre o funcionamento psicológico geral do indivíduo, identificando possíveis distúrbios mentais, traços de personalidade relevantes e mecanismos de defesa utilizados.
E essas informações podem ser úteis para determinar se o acusado possui a capacidade de compreender a natureza do crime cometido e de participar efetivamente no processo judicial.
Avaliação da credibilidade:
O teste Rorschach pode ser usado para avaliar a credibilidade de um acusado ou testemunha. Ao analisar as respostas do indivíduo às manchas de tinta, é possível obter informações sobre sua percepção, pensamento e processos cognitivos.
E isso pode ajudar a identificar inconsistências ou padrões que possam afetar a credibilidade do indivíduo em questão.
Exploração de motivações e intenções:
O teste Rorschach pode ajudar a explorar as motivações e intenções de um acusado em relação a um crime.
As respostas e os padrões de pensamento revelados no teste podem fornecer insights sobre os possíveis fatores psicológicos que contribuíram para a ação criminosa.
E isso pode ser especialmente útil para a análise de casos complexos que envolvam a compreensão das motivações subjacentes do acusado.
Elaboração de estratégias de defesa ou acusação:
Com base nas informações obtidas do teste Rorschach, os advogados de defesa ou acusação podem desenvolver estratégias mais informadas.
O entendimento da personalidade, dos processos cognitivos e dos fatores psicológicos do acusado pode influenciar a forma como o caso é apresentado, as linhas de argumentação utilizadas e as estratégias de depoimento.
Combinar teste com outras formas de investigação/avaliação
É importante destacar que o teste Rorschach na área penal deve ser usado como parte de uma avaliação abrangente, combinado com outras formas de investigação e avaliação, como
entrevistas clínicas, análise de registros médicos e psicológicos, depoimentos de testemunhas, entre outros.
Além disso, a interpretação adequada dos resultados do teste Rorschach deve ser feita por um profissional qualificado em psicologia ou psiquiatria, com experiência em avaliação forense.
Quinta Turma determina que juízo da execução em SP analise pedido de Anna Carolina Jatobá para progressão ao regime aberto
Ao julgar o RHC 181452, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou, por unanimidade, que o juízo da execução em São Paulo aprecie o pedido de progressão ao regime aberto apresentado pela defesa de Anna Carolina Jatobá,
independentemente da realização de Teste de Rorschach.
Anna Carolina foi condenada, junto com Alexandre Nardoni, pelo assassinato de Isabella Nardoni, em março de 2009.
Falta de fundamentação adequada
De acordo com a Quinta Turma, o juízo da execução penal havia exigido a submissão da recorrente a um teste psicológico (Teste de Rorschach) como condição para análise da progressão de regime sem, entretanto, apresentar fundamentação adequada para a medida.
E a exigência imposta pelo juízo de primeiro grau levou a defesa a impetrar habeas corpus junto ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), ao qual argumentou que
Anna Carolina já havia sido submetida a exame criminológico, com resultado favorável, de forma que a manutenção do regime mais gravoso representaria constrangimento ilegal.
Juízo de execução não demonstrou pertinência de exame psicológico
O relator do caso, ministro Messod Azulay Neto, destacou ser possível que o magistrado de primeiro grau ou o tribunal local determinem a realização de prova técnica para a formação de seu convencimento,
desde que essa decisão seja adequadamente motivada, conforme preveem a Súmula 439 do STJ e a Súmula Vinculante 26 do STF. Súmula 439 – O exame criminológico é admitido de acordo com as peculiaridades do caso, desde que a decisão seja motivada.
Súmula Vinculante 26 do STF – Para efeito de progressão de regime no cumprimento de pena por crime hediondo, ou equiparado, o juízo da execução observará a inconstitucionalidade do art. 2.º da Lei n. 8.072, de 25 de julho de 1990, sem prejuízo de avaliar se o condenado preenche, ou não, os requisitos objetivos e subjetivos do benefício, podendo determinar, para tal fim, de modo fundamentado, a realização de exame criminológico.
No entanto, o ministro ressaltou que, no caso, meses depois da determinação de realização de exame criminológico – que foi feito –,
o juízo da execução penal exigiu a submissão da recorrente ao Teste de Rorschach para análise da progressão ao regime aberto, sem apresentar fundamentação idônea e pautada em elementos concretos e pertinentes.
O Ministro Messod Azulay Neto afirmou que:
“A sequência de decisões, ora exigindo um exame, ora outro, em um intervalo de meses sem a apreciação do pedido de progressão de regime, revela a afronta aos princípios da proporcionalidade, da boa-fé processual e da cooperação”.
Juízo de primeiro grau e do TJSP contrariaram jurisprudência do STJ
O relator acrescentou que não é a primeira vez que a recorrente se submete à apreciação de requisito subjetivo para a progressão de regime.
E, evidentemente, já passou por avaliações antes de progredir ao regime semiaberto.
Dessa forma, Messod Azulay Neto classificou a decisão do juízo de execução como
carente de elementos consistentes que, de fato, demonstrassem a necessidade, naquele momento, do exame complementar.
Em seu voto, o relator enumerou julgados do STJ que apontam a necessidade de fundamentação amparada em informações concretas e extraídas do curso da execução penal, para que se possa determinar exame a respeito do preenchimento do requisito subjetivo para a progressão de regime.
“Desta forma, a decisão do juízo de primeiro grau e o acórdão do tribunal de origem estão em contrariedade ao entendimento e à jurisprudência do STJ, razão pela qual se constata a flagrante ilegalidade no caso, que deve ser sanada”, concluiu o ministro.
Como fazer o pedido de progressão de regime?
Fazer um pedido de progressão de regime é uma etapa importante na atuação de um advogado criminalista.
Aqui estão algumas dicas práticas para auxiliar nesse processo:
Conheça a legislação:
Esteja familiarizado com a legislação penal e as normas específicas relacionadas à progressão de regime no sistema penal brasileiro. Entenda os requisitos, prazos e critérios para a progressão de regime e verifique se o seu cliente cumpre os pré-requisitos necessários.
Analise o caso do seu cliente:
Avalie cuidadosamente o caso do seu cliente para determinar se ele atende aos requisitos legais para a progressão de regime.
Considere fatores como o tipo de crime cometido, a pena imposta, o tempo de cumprimento da pena, o comportamento do seu cliente na prisão, a participação em programas de ressocialização e a existência de medidas de segurança específicas.
Colete informações e documentação:
Reúna todas as informações relevantes sobre o seu cliente, incluindo registros penitenciários, relatórios de comportamento, participação em programas de reabilitação, atestados médicos e quaisquer outros documentos que possam apoiar o pedido de progressão de regime.
Certifique-se de ter acesso a toda a documentação necessária para fundamentar o pedido.
Construa uma argumentação sólida:
Desenvolva uma argumentação sólida para sustentar o pedido de progressão de regime.
Destaque os aspectos positivos do comportamento do seu cliente na prisão, enfatize a sua participação em programas de ressocialização, destaque qualquer evidência de mudança e recuperação.
E apresente argumentos convincentes de por que a progressão de regime seria adequada e benéfica.
Prepare uma petição bem redigida:
Escreva uma petição bem estruturada e persuasiva, descrevendo claramente os fundamentos legais para a progressão de regime e apresentando os argumentos a favor do seu cliente.
Certifique-se de que a petição esteja organizada, com uma linguagem clara e precisa, e apoie-se em evidências concretas.
Acompanhe o processo:
Fique atento aos prazos e procedimentos relacionados ao pedido de progressão de regime.
Acompanhe de perto o andamento do processo, mantenha-se informado sobre as etapas.
E esteja preparado para fornecer quaisquer informações adicionais ou esclarecimentos solicitados.
Prepare-se para uma audiência, se necessário:
Em alguns casos, pode ser necessário comparecer a uma audiência para apresentar e sustentar o pedido de progressão de regime.
Se isso ocorrer, esteja preparado para argumentar perante o juiz, respeitando as normas do tribunal e fornecendo evidências adicionais para apoiar o pedido.
Lembre-se de que essas dicas são apenas orientações gerais e podem variar de acordo com o regimento interno estadual e as particularidades do caso.
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