top of page
Foto do escritorDario Alexandre

As regras de publicidade para advogados

As regras de publicidade para advogados

Quais são as regras de publicidade para advogados? Eu recebo muitas perguntas de advogados e advogadas criminalistas sobre dúvidas envolvendo a publicidade na advocacia.

Eu sou a Cris Dupret, Advogada Criminalista, mentora de centenas de advogados iniciantes, especialista em Neurociências, com ênfase em neuroaprendizagem e neuromarketing. Além disso, tenho MBA em Marketing Digital e estudo diariamente este assunto que me encanta completamente. Há alguns anos, também ofereço o Curso de Marketing Digital Jurídico, onde você pode aprender a usar profissionalmente as redes sociais para atrair clientes, construir um aplicativo jurídico do zero e muito mais.

Hoje, quero trazer aqui algumas regras de publicidade para advogados, principalmente as alterações trazidas pelo Provimento 205/2021, que dispõe sobre a publicidade e a informação da advocacia. Vamos lá?

O Curso de Prática na Advocacia Criminal te ensina desde os aspectos mais básicos como o atendimento ao cliente, até as atuações mais complexas como a sustentação oral. E ele está com uma condição imperdível! Para ter acesso vitalício ao curso CLIQUE AQUI e ao fazer sua matrícula, escolha o acesso vitalício – ao invés de 1 ano de acesso, você poderá acessar enquanto o curso existir!

Provimento 205/2021 da OAB e novas regras de marketing jurídico

O marketing jurídico é um conjunto de ações de Marketing que podem ser executadas pelos advogados no âmbito digital ou não. O objetivo do marketing jurídico é promover a marca do Advogado ou seu escritório de advocacia, conquistar mais clientes e parceiros, e ganhar notoriedade na sua área de atuação na Advocacia.

O principal intuito do provimento 205/2021 é atualizar a forma como a publicidade é realizada, levando em consideração, principalmente, os formatos online e as ferramentas de marketing digital que existem atualmente, já que o provimento anterior era dos anos 2000 e muita coisa já mudou de lá até hoje na era digital, não é verdade?

Com a publicação desse último provimento, ficou mais fácil e objetivo compreender, por exemplo, qual o limite de atuação do advogado nas redes sociais ou como pode ser realizado o impulsionamento no Google para divulgar seu trabalho.

Conceito de marketing jurídico

Inicialmente, o Provimento 205/2021 trata da permissão de marketing jurídico e define o seu conceito:

Art. 2º Para fins deste provimento devem ser observados os seguintes conceitos:

I – Marketing jurídico: Especialização do marketing destinada aos profissionais da área jurídica, consistente na utilização de estratégias planejadas para alcançar objetivos do exercício da advocacia;

II – Marketing de conteúdos jurídicos: estratégia de marketing que se utiliza da criação e da divulgação de conteúdos jurídicos, disponibilizados por meio de ferramentas de comunicação, voltada para informar o público e para a consolidação profissional do(a) advogado(a) ou escritório de advocacia;

Assim, fica expresso que a finalidade é a busca pelo reconhecimento de marca e prospecção para escritórios de advocacia.

Quais conteúdos serão permitidos com o provimento 205/2021?

Em seguida, o provimento 205/2021 vai tratar sobre qual será o teor dentro do conteúdo produzido para as ações:

Art. 3º A publicidade profissional deve ter caráter meramente informativo e primar pela discrição e sobriedade, não podendo configurar captação de clientela ou mercantilização da profissão, sendo vedadas as seguintes condutas:

I – referência, direta ou indireta, a valores de honorários, forma de pagamento, gratuidade ou descontos e reduções de preços como forma de captação de clientes;

II – divulgação de informações que possam induzir a erro ou causar dano a clientes, a outros(as) advogados(as) ou à sociedade;

III – anúncio de especialidades para as quais não possua título certificado ou notória especialização, nos termos do parágrafo único do art. 3º-A do Estatuto da Advocacia;

IV – utilização de orações ou expressões persuasivas, de autoengrandecimento ou de comparação;

V – distribuição de brindes, cartões de visita, material impresso e digital, apresentações dos serviços ou afins de maneira indiscriminada em locais públicos, presenciais ou virtuais, salvo em eventos de interesse jurídico.

Quais as ferramentas foram liberadas no provimento 205/2021?

O provimento ainda destaca que, no marketing de conteúdos jurídicos poderá ser utilizada a publicidade ativa ou passiva, desde que não esteja incutida a mercantilização, a captação de clientela ou o emprego excessivo de recursos financeiros, sendo admitida a utilização de anúncios, pagos ou não, nos meios de comunicação, exceto nos meios vedados pelo art. 40 do Código de Ética e Disciplina e desde que respeitados os limites impostos pelo inciso V do mesmo artigo e pelo Anexo Único do provimento.

Assim, quer dizer que o advogado poderá usar todas as ferramentas disponíveis, desde que com a finalidade de auxiliar os(as) advogados(as) a serem mais eficientes em suas atividades profissionais, sem suprimir a imagem, o poder decisório e as responsabilidades do profissional.

Quais são as restrições do uso de marketing jurídico no provimento 205/2021?

As maiores restrições continuam a tratar sobre as práticas de publicidades tradicionais, como o uso de outdoors, anúncios em rádio e televisão, mala direta, distribuição de panfletos, entre outros, que não possuem tanta relação com o marketing digital na advocacia.

Fica vedada, na publicidade ativa, qualquer informação relativa às dimensões, qualidades ou estrutura física do escritório, assim como a menção à promessa de resultados ou a utilização de casos concretos para oferta de atuação profissional, bem como fica vedada em qualquer publicidade a ostentação de bens relativos ao exercício ou não da profissão, como uso de veículos, viagens, hospedagens e bens de consumo.

Exercício da advocacia em coworking

Segundo o provimento 205/2021, não caracteriza infração ético-disciplinar o exercício da advocacia em locais compartilhados (coworking), sendo vedada a divulgação da atividade de advocacia em conjunto com qualquer outra atividade ou empresa que compartilhem o mesmo espaço, ressalvada a possibilidade de afixação de placa indicativa no espaço físico em que se desenvolve a advocacia e a veiculação da informação de que a atividade profissional é desenvolvida em local de coworking.

Abaixo, resumi alguns pontos importantes trazidos pelo novo provimento:

  1. Com a mudança, advogados passam a ter diretrizes sobre o uso de redes sociais e plataformas digitais como TikTok, Instagram e Facebook.

  2. Nas plataformas digitais é possível agora patrocinar e impulsionar conteúdo jurídico, publicar trechos de sustentações orais e audiências, desde que respeitado o segredo de justiça, sempre que tais trechos não levem a litígios.

  3. Imagens de escritórios poderão ser utilizadas em vídeos institucionais, desde que se preservem informações sobre as dimensões, qualidades e estrutura dos mesmos.

  4. A participação de advogados em lives também foi regulada pelo provimento, além do uso de ferramentas como chatbot, WhatsApp e o Google Ads. Mas as propagandas ostensivas e a utilização imoderada e desmedida da publicidade como forma de angariar clientes ou que visem a mercantilização continuam proibidas.

  5. É permitida a utilização de logomarca e imagens, inclusive fotos dos advogados e do escritório, assim como de uma identidade visual nos meios de comunicação profissional, sendo vedada a utilização de logomarca e símbolos oficiais da Ordem dos Advogados do Brasil.

Se você tem interesse neste assunto, é importante que você leia com atenção o Provimento 205/2021. Clique aqui.

Caso deseje melhorar e impressionar o seu cliente, fechar bons contratos, no meu Curso de Marketing Digital Jurídico, apresento todas essas estratégias para a divulgação do seu escritório de advocacia criminal.

Os conhecimentos que você irá adquirir neste treinamento permitirão que você alcance o seu objetivo, que é ter uma carreira de sucesso na Advocacia Criminal, tudo de acordo com as regras do Código de Ética da OAB.

Para aprender outras estratégias válidas e super recomendável que eu abordo no nosso treinamento, CLIQUE AQUI.

2 visualizações0 comentário

Posts recentes

Ver tudo

Comentários


bottom of page