QUAIS AS TESES DE MÉRITO EM ALEGAÇÕES FINAIS

Quais as teses de mérito em alegações finais?

As alegações finais por memoriais representam o momento oportuno para os advogados apresentarem todas as teses de defesa.

Teses que poderão influenciar no resultado do processo penal.

Nesse momento, é possível alegar teses excludentes do crime, que podem se relacionar com tipicidade, ilicitude ou culpabilidade.

Bem como causas extintivas da punibilidade, circunstâncias que influenciam na dosimetria da pena, regime de cumprimento da pena, substituição ou suspensão da pena.

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Argumentando com base na lei

Para apresentar as teses de forma efetiva é necessário estar atualizado sobre as leis e precedentes judiciais. 

A prática Jurídica envolve a necessidade de atualização constante e de domínio da prática penal na Advocacia Criminal.

E no Código Penal, por exemplo, podemos encontrar diversos artigos que se relacionam com as teses de defesa em alegações finais.

Assim, para alegar a ilicitude do fato, por exemplo, pode-se argumentar com base no artigo 23 do mesmo código, que prevê a exclusão da ilicitude.

Isso em casos de legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal, entre outros.

Além disso, é importante ressaltar que o pedido apresentado em alegações finais deve ser condizente com a tese de mérito alegada.

Ou seja, se a defesa alega a legítima defesa, por exemplo, o pedido na peça de alegações finais por memoriais deve ser pela absolvição do réu, e não pela diminuição da pena.

Estratégia de defesa

As teses de mérito (de defesa) apresentadas em alegações finais devem estar de acordo com a estratégia adotada pela defesa ao longo de todo o processo penal.

Além disso, é fundamental que o advogado na prática jurídica penal esteja atento aos prazos processuais penais.

Bem como à forma como as alegações finais devem ser apresentadas, de acordo com as regras estabelecidas pelo Código de Processo Penal.

Leia também: Contagem de prazo no processo penal

Estrutura das alegações finais

Para elaborar as alegações finais por memoriais na prática da advocacia criminal, é necessário seguir uma estrutura básica que permita a apresentação das teses de defesa de forma clara e objetiva.

A peça deve começar com a apresentação dos argumentos relativos à inocência do réu, seguida dos argumentos relativos à atenuação da pena em caso de condenação.

Para cada tese de defesa, é necessário apresentar as referências legais que embasam a argumentação.

Além disso, na prática jurídica penal, é fundamental que o advogado apresente pedidos condizentes com as teses de defesa alegadas.

Por exemplo, se a defesa alega a excludente de ilicitude, o pedido deve ser pela absolvição do réu.

Já se a defesa alega a atenuação da pena, o pedido deve ser pela fixação da pena em patamar mais favorável ao réu.

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