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Juiz não comete calúnia e difamação ao enviar ofício à OAB sobre conduta de advogado

Juiz não comete calúnia e difamação ao enviar ofício à OAB sobre conduta de advogado

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, de forma unânime, que a determinação de expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil para a apuração de eventual falta disciplinar não configura calúnia ou difamação.

A decisão foi tomada ao rejeitar uma queixa-crime apresentada por um advogado contra um juiz que havia enviado o referido ofício à OAB para apurar eventual falta disciplinar do patrono.

O advogado alegou que o juiz havia cometido os crimes de calúnia e difamação, mas tanto o relator, desembargador James Siano, quanto o Ministério Público refutaram essa alegação, destacando que o magistrado agiu dentro de sua esfera de atuação funcional e não ofendeu a honra ou reputação do causídico.

Fonte: Conjur

Assista esse vídeo que gravei sobre a decisão e continue a leitura sobre esse tema:

Crimes de calúnia e difamação

Os crimes de calúnia e difamação são previstos no Código Penal Brasileiro e são considerados delitos contra a honra, ou seja, atingem a dignidade e a reputação de uma pessoa. Embora sejam crimes diferentes, possuem algumas semelhanças em relação à forma como são configurados.

A calúnia consiste em atribuir falsamente a alguém a prática de um crime, imputando-lhe uma conduta criminosa que não cometeu. Já a difamação ocorre quando se divulga ou propaga a terceiros, de forma deliberada e sem comprovação, uma informação que prejudique a reputação de uma pessoa. Ambos os crimes têm como base a divulgação de informações falsas ou infundadas que possam prejudicar a imagem de uma pessoa, mas se diferem na forma como essa informação é apresentada.

Para que a calúnia ou a difamação sejam configuradas, é necessário que exista a intenção deliberada de prejudicar a honra ou a reputação de alguém. Isso significa que não basta apenas falar mal de alguém ou emitir opiniões desfavoráveis, é preciso que haja uma intenção clara de prejudicar a imagem da pessoa.

Além disso, é importante ressaltar que a honra e a reputação da vítima precisam ser efetivamente atingidas. Ou seja, é preciso que as informações falsas ou infundadas sejam divulgadas para terceiros e que essas informações causem prejuízos à vítima, como perda de oportunidades de trabalho, constrangimentos ou prejuízos financeiros.

É importante destacar que as redes sociais e a internet em geral têm aumentado significativamente a disseminação de informações falsas e difamatórias. Por isso, é fundamental que as pessoas tenham consciência do que estão compartilhando e que sejam responsáveis pelo conteúdo que publicam, evitando a divulgação de informações falsas que possam prejudicar a honra ou a reputação de terceiros.

Como o advogado criminalista deve atuar em casos de crimes contra a honra?

O advogado criminalista, ao atuar em casos de calúnia e difamação, tem como principal objetivo proteger a imagem e a reputação de seu cliente. Para isso, ele deve seguir alguns passos importantes:


Orientar o cliente: o advogado deve explicar ao cliente quais são seus direitos e deveres em relação ao processo, orientando-o sobre como se comportar e o que fazer em cada fase do processo.


Analisar as provas: é importante que o advogado analise todas as provas apresentadas no processo, buscando identificar possíveis inconsistências ou contradições que possam ser utilizadas a favor de seu cliente.


Buscar testemunhas: o advogado deve buscar testemunhas que possam comprovar a inocência de seu cliente ou desmentir as acusações feitas pelo acusador.


Defender o cliente em todas as instâncias: o advogado deve atuar na defesa de seu cliente em todas as instâncias do processo, buscando sempre a melhor estratégia para garantir a justiça e a reparação dos danos causados.


Negociação de acordos: em alguns casos, é possível negociar acordos com o acusador para encerrar o processo de forma amigável. Nesse caso, o advogado deve avaliar as vantagens e desvantagens de cada proposta, buscando sempre a melhor solução para seu cliente.

Além disso, é importante que o advogado atue sempre de forma ética e profissional, respeitando as regras da profissão e os direitos de todas as partes envolvidas no processo. Ele deve se manter atualizado sobre as leis e jurisprudências relacionadas ao caso em questão, buscando sempre a melhor defesa para seu cliente.

Onde alegar cada tese? Qual a relação entre elas? Em qual teses determinados casos recorrentes se encaixam melhor? É possível cumular diversas teses, ainda que contraditórias, nas peças processuais? Essas são dúvidas corriqueiras, que costumam afligir aqueles que precisam utilizar o Direito Penal na prática. Apenas os longos anos de atuação são capazes de sanar a maioria das dúvidas.

Foi pensando nisso que desenvolvemos um curso completo, com todas as teses de Direito Penal que o profissional ou estudante pode encontrar no Código Penal, englobando a parte geral e os principais crimes em espécie. O conteúdo é analisado de forma detalhada, com aplicação em casos concretos, englobando a doutrina e o posicionamento dos Tribunais Superiores. CLIQUE AQUI E SAIBA MAIS!

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