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  • Foto do escritorDario Alexandre

Execução Penal com SEEU completa cinco anos

Conforme notícia do Conselho Nacional de Justiça publicado em 27 de maio de 2021, pela primeira vez na história, mais de 70% dos processos de execução penal estão reunidos em uma mesma plataforma nacional do Judiciário, conectando 33 tribunais e outros atores do sistema de Justiça gerando dados em tempo real da população em cumprimento de pena para a construção de políticas efetivas.

Tudo isso se tornou possível há exatos cinco anos, quando foi publicada a Resolução n. 223/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com a nacionalização do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU).

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O que é o SEEU?

Conforme o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) é uma ferramenta que centraliza e uniformiza a gestão de processos de execução penal em todo o país e foi adotado como política nacional pelo CNJ em 2016.

Sobre esse tema e como se cadastrar no SEEU, assista o VÍDEO: SEEU – O que é e como funciona o Sistema Eletrônico de Execução Unificado

Além de facilitar a gestão processual pela magistratura e por outros atores do sistema de justiça, melhorando a rotina cartorária das Varas de Execução Penal, a base de dados unificada do SEEU gera dados e estatísticas atualizadas sobre cada etapa de tramitação do processo.

A ferramenta também facilita o provimento de informações para outros levantamentos realizados pelo CNJ, como a Base de Dados do Poder Judiciário (DataJud) e o Justiça em Números. 

Ainda como parte da estratégia de facilitar o acesso a processos penais, dados do SEEU agora estão também integrados com o aplicativo ESVirtual, lançado pelo CNJ em abril. O mecanismo permite que pessoas apenadas ou seus familiares acessem informações sobre os processos, tendo, assim, mais autonomia e conhecimento sobre os próprios direitos, como concessão de benefícios e movimentações de seus processos.

“Com as mais variadas informações que advêm do SEEU, têm-se um caleidoscópio de dados que primariamente podem subsidiar várias políticas públicas, desde política criminal em sentido mais amplo, até o mapeamento do impacto do nível educacional e o das condutas criminais, por exemplo. Saber é poder decidir, e com os dados dos mais variados matizes disponibilizados pelo SEEU, as decisões de políticas públicas serão infinitamente mais precisas e eficazes”, afirma o desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) Marcelo Dalla Déa.

O TJPR é a corte que concebeu o Sistema Eletrônico de Execução Unificado por meio do seu sistema interno PROJUDI, tornado então como política judiciária pelo CNJ. Segundo o magistrado, pela primeira vez será possível obter um quadro real e concreto da população carcerária em cumprimento de pena nos diferentes regimes – fechado, semiaberto e aberto.

“Conhecer em tempo real a situação de todos os feitos de execução penal nos eleva a um patamar de consciência operacional e estrutural sem igual na história do Poder Judiciário brasileiro”.

Aprimoramentos na gestão

Outro ponto importante na nacionalização do SEEU é a definição de numeração única para cada processo de execução penal no país, otimizando a gestão e a distribuição de processos. Antes, os diversos sistemas utilizados pelos tribunais não necessariamente se comunicavam, dificultando a unificação de condenações por crimes cometidos em diferentes estados, por exemplo.

Para o futuro também está prevista a utilização da tecnologia para dar mais agilidade a processos como apresentação em juízo no cumprimento de medidas cautelares. Com a coleta biométrica, a pessoa que precisa desse procedimento poderá realizá-lo de maneira mais ágil, segura e prática, como exemplifica o coordenador do eixo de sistemas e identificação do Fazendo Justiça, Alexander Cambraia.

Para ler mais, clique aqui.

Fonte: CNJ

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