Conforme notícia do Conselho Nacional de Justiça publicado em 27 de maio de 2021, pela primeira vez na história, mais de 70% dos processos de execução penal estão reunidos em uma mesma plataforma nacional do Judiciário, conectando 33 tribunais e outros atores do sistema de Justiça gerando dados em tempo real da população em cumprimento de pena para a construção de políticas efetivas.
Tudo isso se tornou possível há exatos cinco anos, quando foi publicada a Resolução n. 223/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com a nacionalização do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU).
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O que é o SEEU?
Conforme o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) é uma ferramenta que centraliza e uniformiza a gestão de processos de execução penal em todo o país e foi adotado como política nacional pelo CNJ em 2016.
Sobre esse tema e como se cadastrar no SEEU, assista o VÍDEO: SEEU – O que é e como funciona o Sistema Eletrônico de Execução Unificado
Além de facilitar a gestão processual pela magistratura e por outros atores do sistema de justiça, melhorando a rotina cartorária das Varas de Execução Penal, a base de dados unificada do SEEU gera dados e estatísticas atualizadas sobre cada etapa de tramitação do processo.
A ferramenta também facilita o provimento de informações para outros levantamentos realizados pelo CNJ, como a Base de Dados do Poder Judiciário (DataJud) e o Justiça em Números.
Ainda como parte da estratégia de facilitar o acesso a processos penais, dados do SEEU agora estão também integrados com o aplicativo ESVirtual, lançado pelo CNJ em abril. O mecanismo permite que pessoas apenadas ou seus familiares acessem informações sobre os processos, tendo, assim, mais autonomia e conhecimento sobre os próprios direitos, como concessão de benefícios e movimentações de seus processos.
“Com as mais variadas informações que advêm do SEEU, têm-se um caleidoscópio de dados que primariamente podem subsidiar várias políticas públicas, desde política criminal em sentido mais amplo, até o mapeamento do impacto do nível educacional e o das condutas criminais, por exemplo. Saber é poder decidir, e com os dados dos mais variados matizes disponibilizados pelo SEEU, as decisões de políticas públicas serão infinitamente mais precisas e eficazes”, afirma o desembargador do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) Marcelo Dalla Déa.
O TJPR é a corte que concebeu o Sistema Eletrônico de Execução Unificado por meio do seu sistema interno PROJUDI, tornado então como política judiciária pelo CNJ. Segundo o magistrado, pela primeira vez será possível obter um quadro real e concreto da população carcerária em cumprimento de pena nos diferentes regimes – fechado, semiaberto e aberto.
“Conhecer em tempo real a situação de todos os feitos de execução penal nos eleva a um patamar de consciência operacional e estrutural sem igual na história do Poder Judiciário brasileiro”.
Aprimoramentos na gestão
Outro ponto importante na nacionalização do SEEU é a definição de numeração única para cada processo de execução penal no país, otimizando a gestão e a distribuição de processos. Antes, os diversos sistemas utilizados pelos tribunais não necessariamente se comunicavam, dificultando a unificação de condenações por crimes cometidos em diferentes estados, por exemplo.
Para o futuro também está prevista a utilização da tecnologia para dar mais agilidade a processos como apresentação em juízo no cumprimento de medidas cautelares. Com a coleta biométrica, a pessoa que precisa desse procedimento poderá realizá-lo de maneira mais ágil, segura e prática, como exemplifica o coordenador do eixo de sistemas e identificação do Fazendo Justiça, Alexander Cambraia.
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Fonte: CNJ