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Como alegar nulidades no processo penal (COM MAPA)

Como alegar nulidades em processo penal?

Criei um MAPA DAS NULIDADES bem completo para você imprimir gratuitamente ao final do artigo!

O processo penal é um procedimento complexo que envolve a aplicação da lei penal para determinar a culpa ou inocência de um acusado. 

Em muitos casos, os advogados criminais precisam alegar nulidades no processo penal para garantir que seus clientes tenham um julgamento justo e imparcial. 

Por isso, neste artigo, vou te dar algumas dicas importantes para os advogados criminais que desejam alegar nulidades no processo penal, além de citar a legislação pertinente ao tema. 

E lembre-se: Para aprofundar ainda mais o tema, conheça o Curso de Prática na Advocacia Criminal.  Continue a leitura…

O que são nulidades no processo penal?

No processo penal, a alegação de nulidades é um tema bastante relevante, uma vez que o respeito às garantias constitucionais é fundamental para a efetivação da justiça. 

Por isso, é importante que o advogado criminal esteja atento às nulidades que podem ser alegadas em preliminar.

Nulidades no processo penal são defeitos ou irregularidades que afetam a validade do processo e podem resultar na anulação de todo o procedimento ou em parte dele. 

As nulidades podem ocorrer em qualquer fase do processo, desde a fase de investigação até a sentença final.

O artigo 563 do Código de Processo Penal brasileiro (CPP) estabelece que “nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa”. 

Portanto, é importante que o advogado criminal tenha em mente que a simples existência de uma irregularidade não significa que houve uma nulidade.

Cabe destacar que a nulidade se classifica em absoluta ou relativa. Se a exigência é imposta pela lei em função do interesse público, a situação é de nulidade absoluta. São casos de vícios mais graves, como a ofensa a princípios constitucionais (Exemplo: Ampla defesa e contraditório). 

Já se a exigência descumprida é imposta pela lei no interesse da parte, há nulidade relativa. Ao contrário da nulidade absoluta, e por prejudicar somente às próprias partes envolvidas no processo, a nulidade relativa não pode ser decretada ex officio

Outro ponto de suma importância é que o STJ vem entendendo que seja qual for a espécie de nulidade, é fundamental a demonstração de prejuízo para que ela seja reconhecida.

Vejamos um julgado de março de 2023:

“O reconhecimento de nulidade, relativa ou absoluta, no curso do processo penal, segundo entendimento pacífico desta Corte Superior, reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief). Precedentes.”(STJ, Quinta Turma, AgRg no AREsp 1917106 / MG)

Indico a leitura dos artigos 563 a 573 que regulam as nulidades no Código de Processo Penal. Ainda que já os conheça, sugiro que os releia, assim ficará mais fácil a sua compreensão sobre o tema.

Em que momento as nulidades devem ser alegadas no processo penal?

As preliminares são alegadas em momentos específicos do processo, como nas peças de resposta à acusação, nas alegações finais e em alguns recursos, como a apelação. Essas peças processuais penais são divididas em preliminar e mérito. 

Nesse sentido, é importante destacar que as nulidades devem ser alegadas em preliminar, enquanto as teses defensivas de direito material devem ser alegadas no mérito.

Entre as nulidades que podem ser alegadas em preliminar no processo penal, destacam-se:

  1. Incompetência do juízo: a alegação de incompetência deve ser feita logo no início do processo, quando há alguma dúvida sobre qual juízo deve julgar o caso. Caso a incompetência seja reconhecida, o processo deve ser remetido ao juízo competente.

  2. Ausência de citação ou intimação: a citação é o ato pelo qual o réu é informado sobre a existência da ação penal e é convocado a comparecer em juízo. Já a intimação é a comunicação oficial de atos processuais, como a designação de audiências e oitivas de testemunhas. A ausência de citação ou intimação pode gerar nulidade do processo.

  3. Violação ao contraditório e à ampla defesa: é fundamental que o réu tenha a oportunidade de se defender de forma ampla e efetiva, sendo garantido o contraditório e a possibilidade de apresentação de provas e argumentos em sua defesa. Qualquer violação a esses princípios pode gerar nulidade do processo.

  4. Nulidade na produção de provas: a produção de provas deve respeitar as garantias constitucionais, como o direito ao silêncio e o direito à não autoincriminação. Além disso, as provas produzidas devem ter relevância e pertinência para o caso em julgamento. A produção de provas em desacordo com esses princípios pode gerar nulidade do processo.

É importante lembrar que a alegação de nulidades em preliminar é fundamental para garantir a efetividade do processo penal. 

Além disso, é importante que o advogado criminal esteja atento às teses defensivas de direito material que devem ser alegadas no mérito, como a tese de legítima defesa, a tese de erro de tipo ou de proibição, entre muitas outras.

Por fim, é importante destacar que a defesa deve estar sempre atenta às possíveis nulidades que podem ocorrer durante o processo penal, para que possa alegá-las em preliminar e garantir a efetividade da justiça penal.

Dicas para alegar nulidades no processo penal

Para o advogado criminal, alegar nulidades em processo penal é uma estratégia comum para defender os direitos e interesses do seu cliente. 

No entanto, é importante lembrar que a alegação de nulidades deve ser feita de forma consciente e fundamentada, caso contrário, pode não ser acatada pelo juiz.

Aqui estão algumas dicas práticas para o advogado criminal de como alegar nulidades em processo penal:

Conheça as regras processuais: é essencial que o advogado criminal tenha um bom conhecimento das regras processuais aplicáveis ao caso em questão. Isso inclui o Código de Processo Penal, bem como outras leis e regulamentos pertinentes.

Identifique as possíveis nulidades: o advogado deve identificar todas as possíveis nulidades que possam ter ocorrido no processo. 

Algumas das nulidades mais comuns incluem violações ao devido processo legal, falta de fundamentação das decisões judiciais, cerceamento de defesa, ausência de intimação para atos processuais, aquelas relacionadas à competência do juízo, à forma e ao modo de realização do processo, à prova, à defesa e à sentença. É importante que o advogado esteja atento a todas as nulidades previstas em lei para que possa alegá-las de forma adequada.

Fundamente as alegações: as alegações de nulidade devem ser fundamentadas com base em argumentos jurídicos sólidos e precedentes jurisprudenciais relevantes. O advogado deve apresentar ao juiz uma justificativa plausível para a alegação de nulidade.

Faça o requerimento de forma clara e objetiva: é importante que o advogado formule o requerimento de alegação de nulidade de forma clara e objetiva, especificando os fundamentos e indicando a providência que deseja que seja tomada pelo juiz.

Respeite os prazos: é fundamental que o advogado observe os prazos processuais para apresentação das alegações de nulidade. O não cumprimento dos prazos pode resultar na preclusão. Portanto, é essencial que o advogado conheça os prazos previstos em lei para alegação das nulidades e esteja atento a eles. Em regra, as nulidades são arguidas em sede preliminar, em peças como resposta à acusação, alegações finais por memoriais ou ainda em alguns recursos, como o caso do recurso de apelação.

Lembrando que todo e qualquer vício processual, previsto de forma expressa no art. 564 do CPP ou não, deve ser arguido como nulidade. Se referido vício estiver previsto no art. 564, incisos I, II ou III, utilize o dispositivo específico. Caso contrário, devemos alegar nulidade com base no art. 564, inciso IV do CPP.

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