Calculadora de pena e SEEU
Como usar o SEEU para calcular a pena? Muitos advogados e advogadas iniciante na Advocacia Criminal, enviam dúvidas sobre vários temas dentro da Execução Penal. Uma dessas dúvidas mais frequentes é sobre o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). No conteúdo de hoje, resolvi trazer aqui algumas informações sobre essa ferramenta que centraliza e uniformiza a gestão de processos de execução penal em todo o país. Vamos lá?
Eu sou a Cris Dupret, presidente do IDPB e advogada criminalista na área consultiva, especialmente em Execução Penal. Atualmente, também coordeno o Curso Decolando na Execução Penal do IDPB, que prepara estudantes e advogados em todo o país, capacitando-os para a atuação teórica e prática na Execução Penal, transformando a vida de centenas de profissionais.
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O que é o SEEU?
O SEEU é o sistema do Conselho Nacional de Justiça, que permite o controle informatizado da execução penal e das informações relacionadas ao sistema carcerário brasileiro em todo território nacional.
O sistema tem o objetivo de imprimir celeridade e eficiência no trâmite do processo de execução, proporcionando uma gestão confiável dos dados da população carcerária no âmbito nacional.
Quais os benefícios do SEEU?
Dentre as benesses do sistema, tanto para os servidores públicos, quanto para os advogados criminalistas, o CNJ elenca:
Detalhamento do cálculo de pena, com explicitação de frações e agendamento automático dos benefícios previstos na Lei de Execução Penal;
Acompanhamento eletrônico dos prazos de progressão, oferecendo em tempo real o quadro das execuções penais em curso;
Pesquisa com indicativos gráficos para demonstrar a situação do sentenciado;
Produção de relatórios estatísticos que podem fomentar a criação de políticas públicas.
Individualização no cumprimento de uma pena – é possível acompanhar pelo sistema toda a trajetória de execução de uma pena (passado, presente e futuro);
Acesso simultâneo concedido a diferentes atores – promotores de justiça, defensores públicos, advogados, gestores prisionais e outros podem alimentar o sistema de informações e consultar;
Visualização em uma única tela de informações como: processo, parte, movimentações e condenações;
Transparência – todas as alterações e incidentes durante o processo de execução da pena ficam registrados no sistema;
Alerta de benefícios – uma calculadora realiza o controle, em tempo real, do tempo de pena a cumprir e se encarrega de gerar todas as pendências do sistema.
Atualmente, é regido pela Resolução 223/2016 e pela Resolução 280/2019, a qual revogou parcialmente a normativa anterior, a fim de estabelecer a obrigatoriedade e a unicidade do SEEU, sob a governança de Comitê Gestor especializado.
A Resolução 280/2019 estabelece diretrizes e parâmetros para o processamento da execução penal nos tribunais brasileiros por intermédio do Sistema Eletrônico de Execução Unificado – SEEU e dispõe sobre sua governança.
Destaca-se que o sistema é inteligente e permite um trâmite processual mais eficiente e proporciona a gestão confiável dos dados da população carcerária do Brasil, o que é de extrema valia para todo Advogado Criminalista e seus clientes.
Portanto, podemos pontuar que, na prática da execução penal, o sistema tem como finalidade, garantir o respeito a todos os direitos do condenado; a melhoria da performance e maior facilidade das unidades judiciais e administrativas em lidar com a fiscalização do cumprimento de uma pena e a concessão de benefícios; e a redução de rebeliões nos presídios, pois a expectativa de alcançar os benefícios tranquiliza e cria objetivos a curto prazo para os sentenciados.
Todos esses resultados práticos da implementação do SEEU, auxiliam o Advogado Criminalista na sua prática penal, principalmente quanto à garantia de todos os direitos do seu cliente.
Através do SEEU, o Advogado tem acesso a todos os movimentos do processo e pode interagir com a nova ferramenta de trabalho, alcançando-se petições, esclarecimentos e o levantamento de informações quase que instantâneas, sem burocracia.
Por meio de um computador, os próprios Juízes das Varas de Execuções Penais recebem, automaticamente, avisos em relação aos prazos para concessão dos benefícios a que os sentenciados têm direito de acordo com a legislação penal. Os presos, portanto, podem ter a progressão de regime quase em tempo real, o que é bastante produtivo para os Advogados Criminalistas.
Antes da implantação do sistema, o controle era feito de forma manual, com a necessidade da realização de cálculos para cada pena. Isso aumentava o risco da concessão de benefícios fora do tempo. Com a implementação do sistema inteligente, essa tarefa se tornou automática.
Como fazer o cadastro no SEEU
O acesso ao SEEU se dá com o uso de assinatura eletrônica que permita identificação inequívoca do signatário, obtida após credenciamento prévio nos respectivos órgãos do Poder Judiciário, nos termos do art. 1º da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, e da Resolução CNJ nº 185/2013.
A identificação da pessoa com processo de execução penal em curso será única em todo o território nacional e deverá conter as informações previstas nos modelos de guia de recolhimento e de internação da Resolução CNJ nº 113/2010, além de dados biométricos datiloscópicos e de identificação fotográfica.
Sugerimos a leitura dessa Resolução CNJ nº 113/2010, que dispõe sobre o procedimento relativo à execução de pena privativa de liberdade e de medida de segurança, e dá outras providências relevantes para a sua prática penal.
Para realizar seu cadastro, você deve acessar a página do SEEU – clique aqui – após, clicar no primeiro item do menu ao lado esquerdo da página chamado Informações ao Advogado.
Leia as instruções da página e depois clique no link do item como se cadastrar e preencha as informações solicitadas, seguindo o passo a passo que será bem intuitivo.
Após realizado o cadastro, o advogado poderá acessar o sistema através do login e senha:
Calculadora de pena na execução penal
Cálculos na execução penal é um dos temas mais desafiadores, principalmente para os advogados criminalistas que estão iniciando sua atuação na Execução Penal.
Com o intuito de agregar valor ao trabalho dos alunos e alunas, na verdade, o IDPB desenvolveu um ambiente digital que chamamos de Escritório Virtual composto pela calculadora da Execução Penal e ficha de atendimentos personalizáveis, o que te oferece tranquilidade na realização de todos os cálculos da Execução Penal e o controle de todas as informações dos seus clientes organizadas em um único lugar virtual, de fácil acesso e com atualizações diárias das notícias e decisões relacionadas ao mundo das ciências criminais.
Isso mesmo, dentro do seu Escritório Virtual, você recebe atualizações diárias de notícias e decisões importantes, bem como meus conteúdos gratuitos – vídeos e podcasts – de temas importantes para a sua prática penal.
Se você está decidido(a) a atuar nesse nicho da Advocacia Criminal super promissor, você precisa de um treinamento que te faça sair do zero e decolar na Execução Penal.
No Curso Decolando na Execução Penal, você aprenderá sobre este tema com muito mais profundidade para que você possa atuar com segurança em um caso como este na sua prática penal.
Se você está buscando um nicho dentro da Advocacia Criminal para atuar, ser especialista em execução penal pode ser um caminho próspero, já que existe pouca oferta no mercado, ou seja, existem poucos especialistas neste nicho.
Pensando exatamente nisso, desenvolvi no Instituto Direito Penal Brasileiro – IDPB, o Curso Decolando na Execução Penal, que tem como objetivo ensinar aos alunos o conhecimento teórico-técnico e a prática da execução penal, oferecendo as ferramentas mais eficazes para uma atuação pragmática e efetiva aos profissionais que querem atuar nesse nicho. Te espero lá!
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