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Qual a competência para julgar estupro de criança ou adolescente em ambiente doméstico? Crimes contra a dignidade sexual é um tema...

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Roberto Jefferson cumpre prisão em presídio do Rio e aguarda audiência de custódia Ex-deputado federal Roberto Jefferson se rendeu na...

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STF admite retroatividade de ANPP para processos em curso, desde que sem sentença condenatória proferida No julgamento do HC 220513, em...

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Projeto de lei inclui distinção entre autor e participante de crime no Código Penal O Projeto de Lei 2393/22 altera o Código Penal para...

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