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Câmara aprova projeto que tipifica crime de abuso de poder em troca de benefício sexual A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira...

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Inquérito contra desembargador por ofensa a guarda municipal é anulado por falta de intimação da defesa Ministro Gilmar Mendes do STF, ao...

MP pode processar agressor mesmo sem representação da vítima de violência doméstica No mês da mulher, o Supremo Tribunal Federal (STF)...