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Acórdão que confirma sentença condenatória também interrompe prescrição? Veja a decisão da Terceira Seção Sob o rito dos recursos...

Terceira Seção definirá critérios para busca domiciliar sem mandado nem consentimento do morador A Terceira Seção do Superior Tribunal de...

Torcedor do Flamengo beija repórter ao vivo e acaba preso Segundo reportagem do G1, sem autorização, torcedor deu um beijo em Jéssica...

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Tema sob afetação no STJ: fuga do réu para residência por avistar policiais, denúncia anônima e justa causa A questão submetida a...

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Aprovada proposta que acaba com saídas temporárias de presos Foi aprovado pela Câmara dos Deputados o projeto de lei que acaba com saídas...

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STJ indefere prisão domiciliar a mãe de menor de 12 anos por mau comportamento A Quinta Turma do STJ, ao julgar o AgRg no HC n....

CNJ aprova recomendação que limita entrada de juízes em presídios O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma recomendação para...