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STF inicia julgamento sobre pena para importação de remédio sem registro O Plenário do Supremo Tribunal Federal iniciou nesta...

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Dosimetria da pena – Direito não é matemática No último dia 12 de março de 2021, STJ publicou decisão do AgRg no AREsp 1760684/DF, em que...

A nova Lei de Abuso de Autoridade A Lei 13.869, de 05 de setembro de 2019, teve o período de vacatio legis de 120 dias, entrando em vigor...