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Comissão aprova inclusão do crime de feminicídio em Código Penal Militar A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara...

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Injúria racial é crime imprescritível, decide STF ​O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (28/10), que...

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O que é lícito nas investigações policiais conforme o entendimento do STJ? Este final de semana (12/09/21), o STJ publicou um artigo...

Estelionato cometido pela rede bancária antes da Lei 14.155/2021 deve ser julgado no domicílio da vítima Hoje, o STJ publicou uma decisão...