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CNJ muda a sistemática para início da pena em regime semiaberto O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) noticiou que, pessoas condenadas à...

Qual o ramo do direito penal que dá mais dinheiro? Qual ramo do direito penal dá mais dinheiro? Essa pergunta é clássica entre os...

Projeto de lei inclui distinção entre autor e participante de crime no Código Penal O Projeto de Lei 2393/22 altera o Código Penal para...

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STJ: Ocultar droga na região pélvica para entrar em presídio não agrava culpabilidade A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça...

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CNJ editou nova resolução que impede prisão no início de pena em regime semiaberto A regra evitará que as pessoas sejam presas para...

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STF mantém suspensão de decretos que flexibilizam compra e porte de armas O Supremo Tribunal Federal (STF) referendou as liminares...

Terceira Seção admite remição da pena para preso que não pôde estudar ou trabalhar na pandemia Sob o rito dos recursos especiais...