Curso de Prática Jurídica para Advogados Iniciantes: Descubra como a advocacia criminal pode ser uma ótima opção A escolha de um curso de...

Tudo sobre Descriminante Putativa: Diferença entre erro de tipo permissivo e erro de proibição indireto A descriminante putativa é um...

Tabela Prescrição Penal A tabela prescrição penal é aplicada para todas as espécies de prescrição penal. A prescrição penal é um...