Projeto de lei reforça proibição da tese de legítima defesa da honra em crimes de feminicídio A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher...

Projeto criminaliza abuso de poder de cunho sexual O Projeto de Lei (PL) 4.535/2021  tipifica a partir de inserção no Código Penal como...

Sexta Turma confirma legalidade de apreensão de 900 kg de maconha e mantém ordem de prisão preventiva A Sexta Turma do Superior Tribunal...

STF revoga prisão preventiva, pois medida cautelar imposta é mais gravosa que condenação Ministro do STF, ao julgar o HC 215946 AgR / RJ,...

Alta quantidade de drogas apreendidas não afasta a prisão domiciliar em razão da existência de filhos menores de 12 anos ​A Sexta Turma...

STF derruba norma federal que proibia prisão disciplinar de policiais e bombeiros militares ​O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)...

Aprovada urgência para projeto que torna hediondos os crimes relacionados à pedofilia ​A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira...

Senado aprova pena maior para injúria racial em eventos esportivos e no humor ​O crime de injúria racial terá penas aumentadas quando for...

As regras de publicidade para advogados Quais são as regras de publicidade para advogados? Eu recebo muitas perguntas de advogados e...

Projeto reconhece direito da mulher a atendimento policial especializado todos os dias ​O Projeto de Lei 5409/16 reconhece como direito...

Projeto estabelece critérios para a busca e apreensão em escritórios de advocacia O Senado concluiu nesta quarta-feira (11/05) a votação...

Indicação de livros para advogados criminalistas Quais livros um advogado criminalista precisa ler? Recebo muitas perguntas pedindo...

Projeto torna hediondos os crimes contra o Estado Democrático de Direito O Projeto de Lei 1009/22, do deputado Alexandre Frota (PSDB-SP),...

Projeto de lei prevê prisão para quem retirar preservativo sem consentimento O Projeto de Lei 965/22 tipifica no Código Penal...

Aplica-se o princípio da insignificância no crime de porte de munição de uso permitido? A Quinta Turma do STJ, ao julgar o AgRg no HC...

Por falta de idoneidade, condenado com base na Lei Maria da Penha não pode fazer curso de vigilante Para a Primeira Turma do Superior...

STJ: Repetitivo vai definir se uso de arma branca pode justificar aumento da pena-base no crime de roubo Nesta quarta-feira (27/04), a...

STF afasta condenação por associação pelo tráfico O Ministro Edson Fachin do STF, ao julgar o RHC 213161 / RJ, reafirmou a orientação no...

Pode ocorrer a retroatividade do ANPP? A Primeira Turma do STF, ao julgar o ARE 1364905 AgR, reafirmou que o acordo de não persecução...

STF reafirma a relevância da declaração da vítima em crimes sexuais A Primeira Turma do STF, ao julgar o ARE 1368223 AgR, reafirmou que...