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Projeto dobra pena para furto cometido durante calamidade pública O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (1º/08)...

Projeto tipifica ações do chamado “novo cangaço” O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (1º/08) requerimento que...

Projeto torna crime hediondo prática de recrutar crianças para o tráfico de drogas O Projeto de Lei 1598/22 transforma em crime hediondo...

STJ revê decisão e suspende execução por possibilidade de prescrição O Ministro Ministro Rogerio Schietti Cruz do Superior Tribunal de...

Multa a advogado que abandona processo penal pode ser extinta O Projeto de Lei 4727/20 determina o fim da multa aplicada pela Justiça ao...

Como estudar para a prova da Ordem dos Advogados do Brasil? O Exame de Ordem é uma fase desafiadora para o estudante de Direito! Isso...

Proposta classifica como estelionato a fraude envolvendo moedas virtuais O Projeto de Lei 1300/22, do deputado Cleber Verde...

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STF: reincidência e habitualidade afastam princípio da insignificância O Ministro Dia Toffoli, ao julgar o RHC 205910 AgR, reafirmou o...

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Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre colaboração premiada ​A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de...

Resultado preliminar na primeira fase do XXXV Exame de Ordem A OAB Nacional, por meio da Coordenação Nacional do Exame de Ordem...

STF: exigência de representação no estelionato não retroage para alcançar ações penais já instauradas O Ministro Edson Fachin, ao julgar...

Mãe que matou filho recém-nascido é condenada por infanticídio A mulher acusada de matar a tesouradas o recém-nascido a quem acabara de...

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Entrega de filho à adoção é crime? A opção pela maternidade é um direito da mulher que deve ser respeitado. Por isso, ela tem o amparo...

STJ: princípio da insignificância e porte ilegal de munição A Sexta Truma do STJ, ao julgar AgRg no HC n. 731.174/PR, reconhece a...