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Projeto que exclui uso da tese da legítima defesa da honra aguarda votação na Câmara Aprovada por duas comissões do Senado, a proposta...

Como estudar para o concurso da polícia penal? Foi autorizou o novo concurso Polícia Penal CE para 2023 com cerca de 600 vagas. Se você...

STJ: juiz pode fixar regime carcerário inicial semiaberto ao réu reincidente A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o...

Projeto torna obrigatória a audiência de custódia apenas a não reincidente ou com bons antecedentes Projeto do Senado torna obrigatória a...

Quanto ganha um advogado criminalista autônomo? Quanto ganha um Advogado Criminalista autônomo? Pergunta clássica que sempre recebi,...

STJ: hediondez por equiparação do tráfico de drogas é de índole constitucional e legal O Ministro Jorge Mussi do STJ, ao julgar o HC n....

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STJ revê decisão e suspende execução por possibilidade de prescrição O Ministro Ministro Rogerio Schietti Cruz do Superior Tribunal de...

Multa a advogado que abandona processo penal pode ser extinta O Projeto de Lei 4727/20 determina o fim da multa aplicada pela Justiça ao...

Como estudar para a prova da Ordem dos Advogados do Brasil? O Exame de Ordem é uma fase desafiadora para o estudante de Direito! Isso...

Execução penal: In dubio pro societate na progressão de regime O Ministro Jorge Mussi, ao julgar o HC n. 757.865, reafirmou o...

STF: Reincidência e regime inicial de cumprimento da pena A Ministra Rosa Weber, ao julgar o HC 216154 AgR, reafirmou o entendimento no...

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Proposta classifica como estelionato a fraude envolvendo moedas virtuais O Projeto de Lei 1300/22, do deputado Cleber Verde...

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Mantida prisão de empregado de pet shop que enforcou cachorro durante tosa O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ),...

Lei nova resguarda direitos de advogados e de clientes A Lei 14.365/22 alterou o Estatuto da Advocacia e o Código de Processo Penal, para...

Para Quinta Turma, medidas cautelares diversas da prisão podem durar por tempo indeterminado Para a Quinta Turma do Superior Tribunal de...