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Juiz pode alterar definição jurídica da conduta mesmo sem abrir prazo para aditamento da denúncia Para a Quinta Turma do Superior...

Ministra do STJ concede habeas corpus para revogar prisão preventiva de homem preso com balança de precisão e dinheiro A ministra Laurita...

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STJ: dosimetria da pena e a pluralidade de qualificadoras A Sexta Turma do STJ, ao julgar o AgRg no REsp 2.010.303-MG, decidiu que, a...

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STJ mantém prisão preventiva de pastor acusado de aplicar golpes financeiros pela internet ​Por não verificar ilegalidade na decisão que...

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