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Projeto de Lei 82/21 cria protocolo para combater violência contra mulher no transporte público
Curso de Prática na Advocacia Criminal (CLIQUE AQUI) – Desde a contratação até a Sustentação Oral, com aulas em vídeo, dúvidas...
Dario Alexandre
19 de abr. de 20212 min de leitura
Projeto de Lei 2205/20 classifica furto ou roubo de EPI como crime hediondo
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Dario Alexandre
19 de abr. de 20212 min de leitura
Projeto de Lei 154/21 amplia penas para crimes cometidos contra crianças e adolescentes
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Dario Alexandre
16 de abr. de 20213 min de leitura
Câmara aprova penas mais duras para crimes cibernéticos
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Dario Alexandre
16 de abr. de 20214 min de leitura
Projeto de Lei 1654/20 dobra a pena dos crimes contra a Previdência e Assistência Social durante a p
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Dario Alexandre
15 de abr. de 20211 min de leitura
Projeto reduz disciplinas em exame da OAB e limita atuação dos advogados
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Dario Alexandre
14 de abr. de 20211 min de leitura
Após caso Henry, Câmara vota projeto que aumenta pena para maus-tratos
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Dario Alexandre
14 de abr. de 20213 min de leitura
Projeto de Lei 162/21 aumento pena de crimes cometidos em locais religiosos
Proposta altera o Código Penal O Projeto de Lei 162/21 aumenta a pena de crimes cometidos em quaisquer locais destinados a cerimônias ou...
Dario Alexandre
12 de abr. de 20211 min de leitura
Publicada hoje a Lei nº 14.132/21 que prevê o crime de perseguição: Stalking
Lei nº 14.132/21 – Stalking Sancionada hoje a Lei 14.132/21 (PL 1.369/19) que tipifica no Código Penal o crime de perseguição, prática...
Dario Alexandre
1 de abr. de 20212 min de leitura
A Nova Lei de Abuso de Autoridade
A nova Lei de Abuso de Autoridade A Lei 13.869, de 05 de setembro de 2019, teve o período de vacatio legis de 120 dias, entrando em vigor...
Dario Alexandre
15 de mar. de 20212 min de leitura
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