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PL 5284 – Projeto de Lei que assegura direitos de advogados e de clientes é aprovada pela Câmara O PL 5284/20 proíbe a concessão de...

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STJ mantém condenação de réu mesmo não tendo sido observado o procedimento do art. 226 do CPP A Quinta Turma do STJ. ao julgar o AgRg no...

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STJ: A simples atuação do agente como “mula”, por si só, não induz que integre organização criminosa A Quinta Turma do Superior Tribunal...

Informativo 760 do STJ destaca limites entre Lei de Execução Penal e Lei de Drogas A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de...

Sexta Turma anula provas após invasão de residência motivada por suposto pedido de socorro A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça...