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STF reafirma que ausência de representante no MP em audiência não impede o prosseguimento do ato A Primeira Turma do STF, ao julgar o HC...

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STJ exige dolo específico em crime contra a ordem tributária A Sexta Turma do STJ, ao julgar o EDcl no HC 690.896/SC, reafirmou que, “o...

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