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TRF1: Testemunha tem direito ao silêncio para não se autoacusar em depoimento A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1)...

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STJ: elementos da colaboração premiada não constituem critério de determinação, modificação ou concentração de competência A Quinta Turma...

Aprovada proposta que acaba com saídas temporárias de presos Foi aprovado pela Câmara dos Deputados o projeto de lei que acaba com saídas...

STF: Delegados questionam investigação criminal pelo Ministério Público gaúcho A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol)...

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Para Sexta Turma, falta de confissão no inquérito não impede acordo de não persecução penal A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça...

Como fazer transferência da execução penal para outra comarca? Preparei um modelo gratuito especial sobre esse tema que é de suma...

STF: não há lógica em se discutir a realização de ANPP depois da condenação A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar...