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SEUU passa a ser o único sistema de tramitação de processos de execução penal O Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) passa a...

Como atuar na Advocacia Criminal? Não se aprende a advogar na prática durante a graduação. Assim, a maioria dos advogados iniciantes se...

STJ: Imprescindibilidade da audiência de justificação por falta grave que conduza a regressão definitiva de regime A Quinta Turma do...

PL 39/2022 aumenta pena para importunação sexual por médicos Aguarda votação no Senado o projeto de lei que aumenta em 2/3 a pena para a...

STF nega seguimento ao HC do ex-vereador Jairinho do caso Henry ​O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou...

O tráfico de drogas deixou de ser crime hediondo para fins de progressão de regime? Este é um tema extremamente importante, tanto para...

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Reforma do Código Penal Militar sem excludente de ilicitude? E agora? Instituído em 1969, o Código Penal Militar (CPM) precisa ser...

Qual é o melhor curso de segunda fase da OAB em Direito Penal? Passou para a segunda fase do Exame de Ordem? Está procurando um curso de...

Projeto proíbe pessoa condenada por crime de maus-tratos contra animais de ocupar cargo público A medida valerá após o trânsito em...

Decisões sinalizam nova chance para ex-presos que não conseguem pagar multa Decisões recentes de dois importantes tribunais brasileiros...

Informativo de Jurisprudência trata de improbidade administrativa e crime de injúria pela internet ​A Secretaria de Jurisprudência do...

É válido pedido de congelamento de dados telemáticos antes de autorização judicial, decide Sexta Turma ​Por unanimidade, a Sexta Turma do...

Como e quanto cobrar de honorários na Advocacia Criminal Este é um tema que gera muitas dúvidas, principalmente entre os advogados...

Câmara aprova proposta que limita a busca e apreensão em escritórios de advocacia Texto também trata do pagamento de honorários, de...

Modelo de Progressão de regime Hoje, resolvi te presentear com um modelo editável de pedido de progressão de regime. Baixe ao final do...

SEEU é atualizado  permitindo maior atenção à populações mais vulneráveis O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) atualizou o Sistema...

Projeto de lei limita a duas horas diárias o banho de sol de condenados Texto também acaba com direito à recreação de condenado; proposta...

Medida de segurança na execução penal Hoje, resolvi trazer alguns aspectos introdutórios e relevantes para a sua prática penal sobre...