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STF valida mudança na Lei Maria da Penha que autoriza ​delegados e policiais a concederem medidas protetivas O Supremo Tribunal Federal...

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Sexta Turma concede liberdade a homem que passou 11 anos preso em Pernambuco à espera do julgamento ​Ao julgar habeas corpus impetrado...

STF decide que prorrogações sucessivas de interceptações telefônicas são lícitas Ao fixar tese de repercussão geral sobre a matéria, a...

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