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STJ decide pela impossibilidade de afastamento da natureza equiparada a hediondo do crime de tráfico de drogas A Quinta Turma do Superior...

Projeto que altera Lei Maria da Penha e prevê registro sobre violência doméstica pela internet é aprovado A Comissão de Defesa dos...

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STJ anula condenação por interceptação telefônica ilegal no momento de flagrante do corréu A Sexta Turma do STJ, ao julgar o HC n....

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Hediondez e gravidade em abstrato não impedem progressão A Sexta Turma do STJ, ao julgar o AgRg no HC n. 672.035/MG, reafirmou...

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Quinta Turma nega exclusão de depoimentos informais em inquérito contra acusado de atear fogo na companheira A Quinta Turma do Superior...

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Quem é competente para executar pena de multa? A Quinta Turma do STJ, ao julgar o AgRg no AREsp n. 2.089.879/GO, afirmou que o Ministério...

Votação de proposta que tipifica crime de intimidação violenta é adiada pela CCJ A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania da...

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