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STF: reincidência e habitualidade afastam princípio da insignificância O Ministro Dia Toffoli, ao julgar o RHC 205910 AgR, reafirmou o...

Médico suspeito de manter paciente em cárcere privado passa por audiência de custódia A juíza Daniele Lima Pires Barbosa, da Central de...

Quantidade ou natureza da droga apreendida podem afastar tráfico privilegiado? A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)...

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Jurisprudência em Teses traz novos entendimentos sobre colaboração premiada ​A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de...

Terceira Seção considera impossível desclassificar estupro de vulnerável para delito de importunação sexual A Terceira Seção do Superior...

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STJ: É possível valorar quantidade e natureza da droga tanto para fixar pena-base quanto para modular diminuição A quantidade e a...

Onde consultar execução penal? Onde consultar execução penal? Tenho recebido muitas dúvidas sobre como e onde consultar os processos de...

STJ: ausência da audiência de custódia não justifica, por si só, a revogação da prisão cautelar A Sexta Turma do Superior Tribunal de...

Aprovada urgência para projeto que pune agressor de mulher com perda automática do cargo O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou...

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Réu solto e defesa técnica devem ser intimados pessoalmente da sentença condenatória Em apelação criminal interposta por um réu contra...