No dia 28 de maio de 2021, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 14.155, de 2021, sancionada na quinta-feira (27) pelo...

Hoje, 27 de maio de 2021, foi publicada a Lei 14.154/21 que altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do...

O Projeto de Lei 120/21 determina que o criminoso condenado será obrigado a pagar indenização pecuniária à vítima, por danos morais ou...

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (18) o Projeto de Lei 1568/19, da deputada Rose Modesto (PSDB-MS), que aumenta a pena...

Hoje a lei vale para preso em local sujeito à jurisdição ordinária, mas não em estabelecimento militar. Continue a leitura mais abaixo....

Por 70 votos a favor e 3 contrários, o Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (12) projeto que permite a redução da pena...

Incêndio, naufrágio, inundação, desastre e estado de calamidade pública são outras situações previstas no projeto para o agravamento da...

O Projeto de Lei 109/21 propõe o bloqueio de bens e salário dos acusados de crimes previstos na Lei Maria da Penha. De autoria do...

A senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA) apresentou projeto de lei que cria a Lei de Defesa do Estado Democrático de Direito (PL...

STF já firmou entendimento de que tese é inconstitucional, mas deputada quer alterar lei para impedir controvérsias judiciais Continue a...

Nesta quarta-feira (05/05/21), a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou em discussão única o projeto de lei...

O Projeto de Lei 831/21 exige o cumprimento de 4/5 da pena para a concessão de progressão de regime do condenado por crime hediondo...

O Senado aprovou nesta quarta-feira (5) um projeto que endurece as punições previstas no Código Penal para crimes cometidos por meio de...

A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do Projeto de Lei 6764/02, que revoga a Lei de Segurança Nacional e acrescenta no Código...

A Biblioteca Ministro Oscar Saraiva, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), divulgou a nova edição de Bibliografias Selecionadas, com o...

As audiências de custódia por videoconferência poderão ser retomadas durante a pandemia. É o que prevê o projeto (PL) 1.473/2021, em...

O Projeto de Lei 374/21 criminaliza o ato de simular a aplicação de vacina. A pena prevista é reclusão de 8 a 12 anos, podendo ser...

Recentemente, foi sancionada a Nova Lei de Licitações – Lei nº 14.133/21 – que acrescentou doze novos tipos penais ao Código Penal. Tais...

O Projeto de Lei 2893/19 exclui do Código Penal as duas hipóteses de não punição do aborto praticado por médicos: aquele realizado para...

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