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O Projeto de Lei 4534/21 inclui no Código Penal o crime de condicionamento de dever de ofício à prestação de atividade sexual. O texto em...

Ministro Toffoli afasta criminalização da atuação funcional de juízes e membros do MP A liminar impede que membros do Poder Judiciário e...

Proposta torna crime a falsificação ou alteração da carteira de vacinação Texto prevê prisão de dois a seis anos para quem falsificar o...

SEUU passa a ser o único sistema de tramitação de processos de execução penal O Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) passa a...

PL 39/2022 aumenta pena para importunação sexual por médicos Aguarda votação no Senado o projeto de lei que aumenta em 2/3 a pena para a...

O tráfico de drogas deixou de ser crime hediondo para fins de progressão de regime? Este é um tema extremamente importante, tanto para...

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Informativo de Jurisprudência trata de improbidade administrativa e crime de injúria pela internet ​A Secretaria de Jurisprudência do...

SEEU é atualizado  permitindo maior atenção à populações mais vulneráveis O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) atualizou o Sistema...

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Quais os principais conteúdos cobrados em direito penal na prova da OAB Eu sei o quanto essa prova é desafiadora. Mas, não existe fórmula...

Manual aborda atuação judiciária em custódia de grávidas e responsáveis por dependentes ​A privação de liberdade traz impactos negativos...

Apologia ao nazismo gera reações na internet e no mundo jurídico ​Durante entrevista na segunda-feira (07/02), youtuber defendeu a...

STJ vai aderir à campanha Sinal Vermelho de combate à violência contra a mulher ​O Superior Tribunal de Justiça anunciou que, na próxima...

Projeto cria regras para evitar “linchamento virtual” de crianças e adolescentes ​ O Projeto de Lei 4054/21 estabelece medidas para...

Deixar de vacinar os filhos contra covid é crime? Esse é um tema que se tornou bastante polêmico nas últimas semanas, depois que a Anvisa...