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O Senado aprovou um projeto de lei que proíbe pais investigados por violência doméstica a terem a guarda dos filhos O Senado aprovou...

Projeto torna crime o arremesso de objetos para o interior de presídios Conforme a proposta, prática será punida com reclusão de 4 a 8...

Entra em vigor lei que assegura tratamento humanitário a presa gestante ou puérpera A norma foi publicada no Diário Oficial da União...

Melhor Pós-graduação em Advocacia Criminal Olá, futuro especialista em Advocacia Criminal! Você já se perguntou qual a melhor...

STF reafirma que ausência de representante no MP em audiência não impede o prosseguimento do ato A Primeira Turma do STF, ao julgar o HC...

Proposta torna crime a violação de lápide de túmulo e exige reparação Hoje o Código Penal já tipifica como crime a violação ou a...

STF reafirma hipótese de competência do Tribunal do Júri A Primeira Turma do STF, ao julgar o RE 1348775 AgR, reafirmou o entendimento da...

Terceira Seção invoca proteção integral à criança e concede prisão domiciliar a mãe condenada em regime fechado No julgamento de recurso...

Projeto torna crime submeter menor à atividade artística que fira sua dignidade sexual O Projeto de Lei 633/22 define como crime submeter...

CNJ diz em nota técnica que assédio sexual não depende de relação hierárquica O Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou,...

Para Quinta Turma, não se exige revisão periódica da prisão preventiva de réu foragido A Quinta Turma do STJ, decidiu que não há o dever...

Projeto de lei 733/22 insere no Código Penal a figura do excesso exculpante O Projeto de Lei 732/22, do Poder Executivo, torna mais...

STJ: Busca domiciliar ilegal gera absolvição por tráfico de drogas A Sexta Turma do STJ, ao julgar o HC 703.063/RS, reafirmou o...

STJ exige dolo específico em crime contra a ordem tributária A Sexta Turma do STJ, ao julgar o EDcl no HC 690.896/SC, reafirmou que, “o...

Em 2021, nos julgamento dos processos de ADC 38 e ADIns 5.538 e 5.948, os ministros invalidaram dispositivos do Estatuto do Desarmamento...

Publicada Lei nº 14.322/2022 que altera Lei Antidrogas e determina confisco de veículos do tráfico A Lei 14.322/2022, publicada nesta...

Lei Maria da Penha é aplicável à violência contra mulher trans, decide Sexta Turma Por unanimidade, a Sexta Turma do Superior Tribunal de...

STF: Emissão de cheque pós-datado é crime de estelionato? STF, ao julgar o ARE 1374227, afirma que a emissão de cheques pós-datados pode...

Projeto de lei 733/22 insere no Código Penal a figura do excesso exculpante O Projeto de Lei 733/22, do Poder Executivo, insere no Código...