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Habeas corpus anula provas obtidas em busca domiciliar baseada apenas em denúncia anônima O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, em...

O que pode ser feito na audiência de custódia? O que pode ser feito na audiência de custódia? O que pedir em uma audiência de custódia?...

STF: Pacote Anticrime, progressão de regime e omissão legislativa A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o ARE...

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STJ: Transferência de preso não é direito absoluto A Quinta Turma do STJ, ao julgar o AgRg no HC n. 736.859/RO, reafirmou entendimento do...

STF: Conselho da OAB questiona revogação de garantias da advocacia O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) questiona,...

Terceira Seção define em repetitivo que reincidência múltipla prepondera em relação à confissão espontânea A Terceira Seção do Superior...

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Falta de demonstração de vínculo permanente afasta condenação por associação para o tráfico A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça...

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STF inicia julgamento sobre legitimidade para propor ação por improbidade administrativa O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF)...

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Sexta Turma decide que condição de policial justifica aumento da pena-base no crime de extorsão A Sexta Turma do Superior Tribunal de...

Execução Penal: Como se tornar um especialista? Como se tornar um especialista em Execução Penal? Essa é uma pergunta com uma resposta...

Compete à Justiça estadual julgar tráfico interestadual com uso de aeronave se a droga é apreendida em solo A Sexta Turma do Superior...

Advogado Criminalista: quanto é o salário? Quanto é o salário de um advogado criminalista? Essa pergunta é clássica! Eu sempre recebo...

STF: Remição de pena e aprovação parcial no ENEM A Primeira Turma do STF, ao julgar o RHC 212016, deu provimento ao recurso ordinário em...

STJ: Qualificadora é incompatível com dolo eventual na direção de veículo automotor A Sexta Turma do STJ, ao julgar o REsp n....