top of page
Foto do escritorDario Alexandre

Votação de proposta que tipifica crime de intimidação violenta é adiada pela CCJ

Votação de proposta que tipifica crime de intimidação violenta é adiada pela CCJ

A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados adiou a votação de proposta que insere no Código Penal o crime de “intimidação violenta” para punir quem tenta impedir a atuação do poder público na prevenção e repressão de ações praticadas por organizações criminosas.

Ler mais abaixo:

Curso de Prática na Advocacia Criminal te ensina desde os aspectos mais básicos como o atendimento ao cliente, até as atuações mais complexas como a sustentação oral. E ele está com uma condição imperdível! Para ter acesso vitalício ao curso CLIQUE AQUI e ao fazer sua matrícula, escolha o acesso vitalício – ao invés de 1 ano de acesso, você poderá acessar enquanto o curso existir!

Comunidade Criminalistas de Elite – (CLIQUE AQUITenha acesso aos Cursos de Prática na Advocacia Criminal, Curso Completo de Direito Penal, Curso de Leis Penais Especiais, Curso de Marketing Jurídico, Prática na Jurisprudência Criminal, além de acessar todas as aulas ao vivo, podcasts e integrar um grupo de whatsapp com interação entre advogados de todo o Brasil.

O texto em análise é o substitutivo da relatora, deputada Margarete Coelho (PP-PI), ao Projeto de Lei 4895/20, do deputado Subtenente Gonzaga (PSD-MG).

É prevista pena de reclusão de seis a 12 anos para quem, com o objetivo de impedir a atuação do poder público na prevenção ou repressão de crimes, realizar ou promover incêndio, depredação, saque, destruição ou explosão contra bens públicos ou privados ou contra o acesso a serviços públicos.

Manifestações políticas

O texto ressalva que não se enquadra no crime o exercício da defesa de direitos, garantias e liberdades constitucionais. A oposição tentou acordo com o governo, para deixar claro no texto que também não seriam enquadradas no crime manifestações políticas. Mas o governo não aceitou o acordo.

Os partidos da oposição entraram em obstrução contra a matéria. Conforme destacou a deputada Maria do Rosário (PT-RS), a preocupação é que sejam criminalizados atos de movimentos sociais, como do Movimento dos Sem-Terra (MST).

Para a deputada, basta que seja infiltrado um provocador em meio à luta popular para criar cenários de intimidação violenta.  “Nós queremos apenas ressalvar que este governo fascista não use o Estado contra os movimentos sociais nas eleições e fora delas”, disse.

Para a relatora Margarete Coelho, está claro que a tipificação do crime não atinge movimentos sociais. “Nós estamos aqui criminalizando e tipificando condutas que hoje não estão tipificadas, como o novo cangaço, em que bandidos invadem cidades, incendeiam, obstacularizam a atuação da polícia. A ressalva está clara. Não se enquadra no projeto a defesa de direitos, a garantia de liberdades constitucionais”, afirmou.

Circulação de pessoas

O texto também enquadra no crime de “intimidação violenta” impedir ou perturbar a circulação de pessoas, o exercício de atividades públicas ou laborais, o funcionamento de estabelecimentos comerciais, de ensino, hospitalares ou a prestação de serviços públicos, com o objetivo de controle de território para a prática de crimes.

Para o deputado Orlando Silva (SP), vice-líder do PCdoB, a proposta pode ser usada para impedir legítimas manifestações populares, como passeatas e greves. Mas, para o deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM), vice-líder do governo, está claro que o objetivo do projeto é combater a atuação de organizações criminosas. “Quem for contra esse projeto está passando pano para o tráfico de drogas, é favorável às organizações criminosas”, disse.

Corrupção sexual

A Comissão de Constituição e Justiça também adiou a votação do Projeto de Lei 4534/21, que inclui no Código Penal o crime de condicionar a prestação de um dever de ofício à prestação de atividade sexual. Apresentada pelos deputados Tabata Amaral (PSB-SP) e mais15 parlamentares de diferentes partidos, a proposta foi apoiada pelos deputados da CCJ, mas a votação foi adiada por um pedido de vista apresentado pelo deputado Mario Heringer (PDT-MG).

Tabata explica que a conduta é conhecida na língua inglesa como “sextortion” – “sextorsão” em português – e que o crime junta elementos de corrupção e de abuso sexual. E cita dados de 2019 da organização Transparência Internacional para justificar a proposta.

“A Transparência Internacional nos trouxe que, no Brasil, uma em cada cinco pessoas já foi vítima de corrupção sexual ou conhece alguém que já passou por essa situação – ou seja, que para ter acesso a algum serviço público foi pedido a essa pessoa algum tipo de extorsão sexual. Essa é uma prática inviabilizada, mas nem por isso menos nociva ou menos presente”, afirmou a parlamentar.

O texto prevê pena de reclusão de 2 a 6 anos para o ato de condicionar a prestação de serviço ou a prática de ato de ofício à prestação de atividade sexual que envolva conjunção carnal ou a prática de outro ato libidinoso. Se a atividade sexual for consumada, a pena será de reclusão de 6 a 10 anos. Conforme a proposta, caso o agente seja funcionário público, a pena será somada à pena correspondente ao crime contra a administração pública.

O que é sextorsão?

O parecer da relatora, deputada Maria do Rosário, foi favorável à proposta, que, para ela, aperfeiçoa a legislação penal. Ela destaca que a  “sextorsão” consiste no abuso de poder para demandar um benefício sexual da vítima, sendo uma forma de corrupção na qual o sexo, em vez do dinheiro, é a moeda do suborno.

Ela citou algumas formas que a corrupção sexual pode assumir: “Policiais ou professores solicitando sexo em troca de não deter uma pessoa ou dar-lhe uma boa nota, respectivamente; um juiz que condiciona uma decisão favorável ao fornecimento de um ato sexual; um agente de compras públicas oferecendo um contrato em troca de sexo; ou ainda um servidor público que solicita um benefício sexual para dar acesso a um determinado serviço, como assistência médica.”

Os projetos devem voltar à pauta da CCJ na próxima semana.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

1 visualização0 comentário

Posts recentes

Ver tudo

Comments


bottom of page