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Tabela Prescrição Penal

Tabela Prescrição Penal

A tabela prescrição penal é aplicada para todas as espécies de prescrição penal.

A prescrição penal é um instituto jurídico que estabelece um prazo limite para a punibilidade dos crimes.

Esse prazo limite é previsto na tabela prescrição penal contida no artigo 109 do Código Penal.

Em outras palavras, se o Estado não agir dentro do prazo previsto em lei, o autor do crime não poderá mais ser punido pelo seu ato.

Para determinar os prazos de prescrição penal, o Código Penal prevê uma tabela que leva em consideração a pena máxima prevista para cada crime.

Neste artigo, vamos abordar os principais aspectos da Tabela Prescrição Penal contida no artigo 109 do Código Penal e como ela funciona na prática.

Conheça os Prazos aplicados na tabela prescrição penal dos Crimes

A prescrição penal é um instituto jurídico que estabelece um prazo limite para a punibilidade dos crimes.

Em outras palavras, se o Estado não agir dentro do prazo previsto em lei, o autor do crime não poderá mais ser punido pelo seu ato.

Para determinar os prazos de prescrição penal, o Código Penal prevê uma tabela que leva em consideração a pena máxima prevista para cada crime.

Neste artigo, vamos abordar os principais aspectos da Tabela Prescrição Penal e como ela funciona na prática.

Conceito de Prescrição Penal

A prescrição penal é o fenômeno que ocorre quando o Estado perde o direito de punir o autor de um crime devido ao decurso do tempo.

E também ocorre quando o Estado perde o direito de executar a pena.

No primeiro caso temos a prescrição da pretensão punitiva, enquanto no segundo temos a prescrição da pretensão executória.

Ela pode ser tanto interrompida quanto suspensa, mas, em regra, impede a punição do acusado após determinado prazo.

A prescrição penal é um importante mecanismo de proteção do acusado contra a demora do Estado em processar e julgar os crimes.

Porém, também é um importante instrumento de garantia da efetividade do processo penal, pois impede que a punibilidade dos crimes seja eterna, e que a sociedade e a vítima fiquem sem resposta adequada e efetiva em relação ao delito praticado.

Tipos de Prescrição Penal e o impacto na tabela prescrição penal

Como vimos acima, a prescrição pode ser da pretensão punitiva ou da pretensão executória.

A prescrição da pretensão punitiva é aquela que ocorre antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

Em outras palavras, é o prazo em que o Estado deve investigar, processar e julgar o autor do crime antes que o prazo prescricional expire.

A prescrição da pretensão executória ocorre a partir do trânsito em julgado para a acusação, tendo como pressuposto o trânsito em julgado para ambas as partes.

Prescrição retroativa e prescrição intercorrente

Existem alguns tipos de prescrição da pretensão punitiva, entre elas a prescrição retroativa e a prescrição intercorrente.

A primeira ocorre quando a prescrição é recalculada com base na pena aplicada na sentença, desde que tenha ocorrido o trânsito em julgado para o MP.

A segunda ocorre quando o processo já foi iniciado, houve uma decisão pendente de recurso, mas o processo fica parado por mais tempo que o permitido (aguardando o julgamento do recurso).

Aplicação da tabela prescrição penal

A Tabela Prescrição Penal, prevista no artigo 109 do Código Penal, estabelece os prazos de prescrição para cada tipo de pena máxima prevista em lei.

Em caso de prescrição da pretensão executória, a base para aplicação da tabela prescrição penal, contida no artigo 109 do Código penal, será a pena aplicada na sentença.

A prescrição intercorrente, por sua vez, ocorre após o início do processo penal e se dá quando o processo fica parado por mais tempo do que o permitido, aguardando o julgamento do recurso.

Neste último caso, a aplicação da tabela prescrição penal depende do recurso em si. Quem recorreu foi o MP ou a defesa?

No caso acima, a pena ainda pode aumentar? Se ainda pode aumentar, a base para aplicação da tabela prescrição penal será a pena máxima em abstrato.

No entanto, caso esteja pendente de julgamento apenas o recurso da defesa, a base para aplicação da tabela prescrição penal será a pena aplicada na sentença.

Isso pode ocorrer, por exemplo, quando o recurso demora tempo demais para ser julgado.

A prescrição intercorrente somente começa a ser contada após o recurso de uma das partes, tendo como prazo inicial da data da sentença recorrida.

Na prescrição intercorrente também aplicamos a tabela prescrição penal.

Tabela de Prescrição Penal

A Tabela Prescrição Penal é prevista no artigo 109 do Código Penal e estabelece os prazos para a prescrição dos crimes, de acordo com a pena máxima prevista em lei.

Como Calcular a Prescrição de acordo com a tabela prescrição penal

Para calcular a prescrição penal, é necessário levar em consideração o tipo de pena prevista para o crime em questão, tendo como parâmetro a tabela prescrição penal contida no artigo 109 do Código Penal.

Por exemplo, se um crime é punido com pena máxima de 1 ano, o prazo de prescrição será de 4 anos.

Já se a pena máxima é inferior a um ano, a prescrição ocorrerá em três anos.

Se o crime é punido com pena máxima de 15 anos de reclusão, o prazo de prescrição será de 20 anos. Esse é o prazo máximo de prescrição de acordo com a tabela prescrição penal contida no artigo 109 do Código Penal.

Além disso, é preciso considerar as causas que podem interromper (artigo 117) ou suspender (artigo 116) a prescrição penal.

É importante ainda ressaltar que a prescrição penal é matéria de ordem pública, ou seja, pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, mesmo que o acusado não a tenha alegado.

Exemplos Práticos de aplicação da tabela prescrição penal

Para entender melhor como funciona a Tabela de Prescrição Penal na prática, vamos considerar alguns exemplos:

  1. Um indivíduo é condenado a 10 anos de reclusão por um crime de tráfico de drogas(ocorre o trânsito em julgado). De acordo com a Tabela de Prescrição Penal, o prazo prescricional é de 16 anos. Isso significa que o Estado tem até 16 anos para executar a pena  do acusado. Se ele não for processado nesse prazo, a prescrição ocorrerá.

  2. Um indivíduo responde por crime cuja pena máxima é de 2 anos de detenção. De acordo com o artigo 109 do Código Penal, o prazo prescricional é de 4 anos. Se o Estado não processar e julgar o acusado nesse prazo, a prescrição ocorrerá.

  3. Um indivíduo é condenado a uma multa de R$ 10.000,00 por um crime de difamação. De acordo com o artigo 109 do Código Penal, o prazo prescricional é de 2 anos. Se o Estado não processar e julgar o acusado nesse prazo, a prescrição ocorrerá.

Conclusão

A tabela contida no artigo 109 do Código Penal é a base fundamental para a aplicação da prescrição penal, estabelecendo prazos para a extinção da punibilidade dos crimes.

É importante que essa tabela seja seguida corretamente, para garantir a efetividade do processo penal e evitar a impunidade.

É necessário também estar atento às causas que podem interromper ou suspender a prescrição penal, para evitar que o prazo prescricional corra de forma indevida.

Além disso, é importante lembrar que a prescrição penal é uma matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz, mesmo que o acusado não a tenha alegado.

Por fim, é fundamental que os estudantes e advogados criminalistas saibam calcular a Prescrição Penal e saibam como aplicá-la corretamente, para evitar erros no cômputo prescricional.

Lembre-se sempre de considerar a tabela ao analisar um caso concreto e de estar atento às causas de interrupção e suspensão da prescrição penal.

A aplicação correta da prescrição penal é essencial para a efetividade do processo penal e para a garantia dos direitos fundamentais de todos os envolvidos no processo.

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