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<strong>Execução Penal: quais os direitos do preso?</strong>

Execução Penal: quais os direitos do preso?

Quais são os direitos do preso? Os advogados criminalistas iniciantes na Execução Penal precisam dominar esse assunto, pois é a base da sua atuação na prática desse nicho. No artigo de hoje, quero trazer o tema de forma bem útil para a sua atuação na prática.

Eu sou o Ulisses Pessôa, advogado criminalista e mentor de advogados e advogadas que desejam iniciar a sua carreira nesta área de atuação. Atualmente, preparo advogados no Curso Decolando na Execução Penal, onde ensinamos todos os aspectos importantes para que o advogado aprenda a atuar nesse nicho muito promissor. No artigo de hoje, quero trazer aqui quais são os principais direitos de um apenado, com o intuito de te ajudar a iniciar seus estudos sobre o tema ou mesmo tirar a sua dúvida sobre isso.

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Execução penal é um nicho muito interessante

Por incrível que pareça, execução penal ainda é um nicho pouco explorado. Por isso, sempre indicamos aos nossos alunos e alunas de outros cursos no IDPB, que pensem em se qualificar neste nicho, pois, além de ser um nicho muito interessante na prática, pode dar um retorno financeiro bem rápido, se adotadas as estratégias que sempre indicamos no curso.

Entretanto, se você já atua ou deseja atuar nesse nicho super promissor que é a Execução Penal, é extremamente necessário que você domine muito bem todas as suas peculiaridades na prática penal para assim, desenvolver uma boa atuação em cada caso concreto. Por isso, fazer um curso direcionado para o ensinamento teórico e prático da Execução Penal é fundamental para se ter um norte de como atuar desde os aspectos mais básicos até os mais complexos.

No artigo de hoje, preparei um conteúdo bem direto sobre os pedidos na execução penal. Falarei brevemente sobre quais são os direitos de um apenado e quais são os requisitos para a concessão do pedido. Além disso, quero te dar uma dica prática muito importante para você não falhar em um atendimento ao cliente preso.

Quais os requisitos para a concessão dos pedidos?

A Lei de Execução penal prevê uma série de benefícios. O preso, entretanto, deverá preencher alguns requisitos exigidos por esse texto legal. Os requisitos podem ser objetivos ou subjetivos.

O requisito objetivo tem a ver com o tempo de pena cumprido. A maioria dos benefícios na execução da pena exige lapso temporal, ou seja, o preso deverá cumprir um certo tempo da pena para poder pedir um benefício.

O requisito subjetivo é o mérito, ou seja, é preciso ter boa conduta carcerária; exercer atividade laborterápica (trabalhar) que é, além de tudo, um direito; ter controlada a agressividade e a impulsividade etc. Demostrar, enfim, que está apto a retornar à sociedade.

Quais são os direitos de um apenado?

Inicialmente, destaco que há muitos direitos possíveis na execução penal, como progressão de regime, livramento condicional, indulto, comutação, detração, remição, saída temporária, trabalho externo e muitos outros.

Aqui vai uma dica prática essencial: justamente por essa variedade extensa de pedidos possíveis, sempre recomendo aos meus alunos que estão se especializando na área, que façam uma lista com todos os direitos do seu cliente, como a que disponibilizo dentro do curso decolando na execução penal. Assim, ficará muito mais fácil quando você realizar o atendimento ao cliente, e não correrá o risco de esquecer algum pedido na hora da sua atuação ou atendimento.

Abaixo, destaco alguns pedidos possíveis na execução penal e uma breve explicação sobre eles.

a) Remição: o apenado terá direito de descontar um dia de sua pena com três dias de trabalho, sendo necessário juntar atestados de atividade do trabalho realizado.

b) Pedido de Progressão de Regime: é possível alterar o regime de prisão do fechado para o semiaberto e deste para o aberto. É necessário observar os requisitos do artigo 112 da Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal) alterado pelo Pacote Anticrime.

c) Livramento Condicional: terá direito ao benefício quando o apenado tiver recebido pena igual ou superior a dois anos, complementando, ainda com outros requisitos, como o cumprimento de um terço da pena para primário, mais da metade para reincidente e dois terços para quem comete crime considerado hediondo. E ainda observando todos os requisitos trazidos pelo artigo 83, inciso III do Código Penal, também alterado pelo Pacote Anticrime.

d) Indulto e Comutação: o indulto para além de ser uma causa de extinção da punibilidade, nos termos do que dispõe o artigo 107 do Código Penal, é considerado como o perdão da pena. E a comutação seria a redução da pena. O decreto elaborado pelo presidente todo ano com o fim de conceder esses benefícios, também exige o lapso temporal além do mérito, salvo nas hipóteses de indulto humanitário.

e) Detração: o tempo de prisão provisória (flagrante, preventiva, temporária, pronúncia) deverá ser computado como tempo de pena cumprida. Aqui o preso também não precisa comprovar requisito objetivo ou subjetivo.

f) Saída temporária: pode ser concedida aos condenados que cumprem pena em regime semiaberto, por meio da qual ganham o direito de saírem temporariamente do estabelecimento prisional sem vigilância direta, com o intuito de visitar à família; frequência a curso supletivo profissionalizante, bem como de instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução; participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.

g) Permissão de saída: destinada aos apenados dos regimes fechado e semiaberto, assim como aos presos provisórios, mediante escolta, quando ocorrer um dos seguintes fatos: falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente, descendente ou irmão e necessidade de tratamento médico (parágrafo único do artigo 14 da LEP), sendo esse rol taxativo.

E muitos outros pedidos que devem ser requeridos ao juiz da vara de execução penal ou ao diretor do estabelecimento prisional.

Claro que não esgotei o tema aqui, mas espero já ter trago uma noção geral sobre isso. No Curso Decolando na Execução Penal do IDPB, os alunos têm acesso ao banco de modelos de peças diversas como essas mencionadas acima. Assim, fica muito mais prático para você que está iniciando sua atuação na Execução penal.

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No Curso Decolando na Execução Penal você aprenderá todos os aspectos importantes que envolvem a sua atuação em Execução Penal, como, por exemplo, como atuar no SEEU, quais os regimentos e as jurisprudências atinentes a área, como atender e conquistar clientes na execução penal, como elaborar os cálculos dos benefícios previstos na LEP, como fazer um agravo em execução, como atuar na prática defensiva no PAD, enfim, todos os detalhes essenciais para que tenha segurança plena em atuar na Execução Penal.

Além disso, você terá acesso ao incrível Escritório Virtual, que é composto pela calculadora on-line da Execução Penal e ficha de atendimentos virtual personalizáveis, ferramentas que te oferecem tranquilidade na realização de todos os cálculos da Execução Penal e o controle de todas as informações dos seus clientes organizadas em um único lugar virtual, de fácil acesso e com atualizações diárias das notícias e decisões relacionadas ao mundo das ciências criminais.

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