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STJ: PF não pode seguir com investigação quando…

STJ: PF não pode seguir com investigação quando…

​A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu:

não ser possível o prosseguimento de uma investigação pela Polícia Federal após a Justiça Federal declinar da competência para o caso.

Segundo o colegiado, fica ressalvada a possibilidade de, mediante provocação, o juízo autorizar o compartilhamento das investigações pelas Polícias Civil e Federal.

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Inquérito instaurado pela PF

Um inquérito foi instaurado pela Polícia Federal para investigar a ocorrência de crimes de lavagem de capitais e de abuso de autoridade por um agente da corporação.

Contudo, o juízo federal entendeu que a condição de servidor público do investigado não justificava a sua competência para julgar o caso.

Principalmente por não haver indicação de que as condutas imputadas ao policial tivessem sido praticadas durante o trabalho.

Apesar de o juízo federal ter declinado da competência para a Justiça estadual de Pernambuco, os autos não foram remetidos à Polícia Civil.

E no habeas corpus impetrado no STJ, a defesa alegou a nulidade do inquérito:

por falta de atribuições da Polícia Federal para seguir com a investigação depois que o juízo federal se declarou incompetente.

Atuação da Polícia Federal foi irregular

O relator do habeas corpus, ministro Rogerio Schietti Cruz, apontou que:

a jurisprudência do STJ considera não haver nulidade quando a investigação é iniciada por uma autoridade policial…

E depois ocorre a redistribuição do processo em razão de incompetência do órgão jurisdicional.

No entanto, segundo o magistrado, no caso dos autos, mesmo após a redistribuição para a Justiça estadual, a investigação continuou a ser presidida pela Polícia Federal…

Apesar de determinação expressa do então detentor da jurisdição para que o inquérito fosse encaminhado à Polícia Civil:

o que leva à anulação das provas obtidas nesse período. “Embora não seja possível afirmar se a representação pela quebra de sigilos bancário e fiscal dos investigados antecedeu o declínio da competência em análise, é certo que as representações pelas prisões temporárias, buscas e apreensões e outras cautelares foram formuladas, pela Polícia Federal, quando os autos já estavam em trâmite perante a Justiça estadual. Assim, identifico flagrante ilegalidade na continuidade das investigações pela Polícia Federal”, concluiu o ministro.

Juízo deve avaliar se elementos independentes permitem seguir com o feito

Em seu voto, Schietti comentou que:

não há como verificar se a ilegalidade constatada prejudica por completo o inquérito ou se há elementos informativos autônomos que permitam a continuidade das investigações.

Dessa forma, de acordo com o relator, o juízo de primeiro grau deverá examinar se o prosseguimento do feito pode ser embasado em elementos obtidos por fonte totalmente independente ou cuja descoberta seria inevitável.

Ao conceder a ordem de habeas corpus, o ministro ainda ressalvou a possibilidade de, mediante devida provocação, o juízo autorizar que as informações obtidas na investigação sejam compartilhadas pelas Polícias Civil e Federal.

“Todavia, a medida só será válida a partir do momento em que proferida decisão judicial nesse sentido”, afirmou.

Fonte: STJ

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