STJ concede HC determinando a revisão do pedido de progressão de regime

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o HC 643.860, concedeu ordem Habeas Corpus a um sentenciado a quem foi negada a progressão para regime menos gravoso de cumprimento de pena, por considerar inidônea a motivação proferida pelo juízo singular. O STJ também considerou que, na decisão de origem, foi considerada apenas a gravidade abstrata do delito e faltas disciplinares já reabilitadas.

Continue a leitura mais abaixo.

Curso de Prática na Advocacia Criminal (CLIQUE AQUI) – Desde a contratação até a Sustentação Oral, com aulas em vídeo, dúvidas diretamente com Cristiane Dupret e Banco de Peças Editáveis.

Teses Defensivas na Prática Penal (CLIQUE AQUI)

ATENÇÃO: Clique Aqui, associe-se ao IDPB, tenha acesso imediato a 4 cursos completos e entre em um grupo do whatsapp com interação entre advogados de todo o Brasil.

Seja atendido pelo whatsapp CLICANDO AQUI

Siga o Perfil da nossa Presidente no Instagram para acompanhar as novidades CLICANDO AQUI

Recentemente, o juízo da Vara de Execuções Criminais havia negado os pedidos de livramento condicional e de progressão de regime de um homem condenado a pena de nove anos, um mês e dez dias de reclusão. O sentenciado interpôs agravo em execução, ao qual o Tribunal de Justiça de São Paulo negou provimento.

Levando em conta a jurisprudência do STJ, a ministra Laurita Vaz considerou que a gravidade abstrata dos delitos cometidos pelo sentenciado e longas penas não são fundamentos idôneos para indeferir os benefícios da execução penal, devendo o magistrado se atentar a eventuais fatos ocorridos durante o cumprimento da pena.

Ademais, a relatora do Habeas Corpus pontuou que o paciente se reabilitou das faltas disciplinares que cometeu, tanto que lhe foi concedida a progressão ao regime semiaberto.

Dessa forma, a negativa dos benefícios executórios não está assentada em fatos supervenientes à data em que foi deferida a progressão ao regime intermediário.

Por entender que não é possível atribuir efeitos eterno às faltas graves do sentenciado e que se trata de fundamentação inidônea valorizar a gravidade dos delitos cometidos e o quantum de pena a cumprir, a ministra concedeu o Habeas Corpus para determinar ao juiz das Execuções Criminais que reavalie os pleitos de livramento condicional do paciente e de progressão de regime. 

Para ler a decisão na íntegra, clique aqui.

Fonte: Conjur

Deixe seu comentário abaixo!