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  • Foto do escritorDario Alexandre

STF derruba prisão especial para pessoas com curso superior por maioria de votos





STF DERRUBA PRISÃO ESPECIAL

Nesta terça-feira, 30 de março de 2023, foi formada a maioria de votos pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar a prisão especial para pessoas com curso superior. Seis ministros da Corte já votaram para suspender o artigo do Código de Processo Penal (CPP) que estabeleceu a medida. O julgamento está ocorrendo no plenário virtual, modalidade em que os ministros inserem os votos no sistema virtual, sem a deliberação presencial. A votação será encerrada amanhã, 31 de março de 2023. Continue a leitura abaixo…

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O entendimento da maioria dos ministros foi baseado no voto do relator da ação protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), ministro Alexandre de Moraes. Ele considerou que o dispositivo que garante a prisão especial para pessoas com diploma universitário não foi recepcionado pela Constituição, sendo que o texto original é de 1941.

O Artigo 295, inciso VII, do CPP, estabelece que pessoas com diploma de curso superior de qualquer faculdade brasileira têm direito à prisão especial, não podendo ficar em uma cela comum com os demais detentos. Porém, segundo Moraes, essa extensão da prisão especial a essa categoria de pessoas é um privilégio que materializa a desigualdade social e o viés seletivo do direito penal, o que fere o preceito fundamental da Constituição que assegura a igualdade entre todos na lei e perante a lei.

O voto do relator foi acompanhado pelos ministros Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Edson Fachin, Rosa Weber e Cármen Lúcia, formando assim a maioria que pode alterar o dispositivo do CPP que trata da prisão especial.

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