Revisão, a cada 90 dias, da necessidade de manutenção da prisão preventiva – Caso Roberto Jefferson
STF anuncia que, ministro Alexandre de Moraes decidiu, nesta quarta-feira (24), manter a prisão preventiva do ex-deputado federal Roberto Jefferson. De acordo com o ministro, não houve alteração na situação fática que justificou a custódia. Jefferson é réu em ação penal por incitação à prática de crime e por tentar impedir ou restringir, com emprego de violência ou grave ameaça, o livre exercício dos Poderes da União e dos estados, além de calúnia e homofobia. Leia mais abaixo:
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Desobediência às medidas cautelares
O ex-parlamentar estava em prisão domiciliar entre janeiro a outubro de 2022, mas a desobediência às medidas cautelares impostas, como conceder entrevistas sem autorização prévia e usar redes sociais, levou o relator a decretar novamente a custódia preventiva.
No cumprimento da ordem de prisão, pela Polícia Federal, Jefferson disparou uma rajada de mais de 50 tiros, além de lançar três granadas contra a equipe.
Código de Processo Penal e a regra do art. 316
A análise do ministro se deu com base em regra do Código de Processo Penal (artigo 316, parágrafo único), com redação dada pela Lei 13.964/2019 (Pacote Anticrime), que exige a revisão, a cada 90 dias, da necessidade de manutenção da prisão preventiva, mediante decisão fundamentada.
Na decisão, tomada na Petição (PET 9844), o ministro afirmou que as inúmeras condutas que levaram à decretação da preventiva de Jefferson podem, inclusive, configurar novos crimes, entre eles os delitos de calúnia, difamação, injúria, de abolição violenta do Estado Democrático de Direito e de incitar publicamente, animosidade entre as Forças Armadas, ou delas contra os poderes constitucionais, as instituições civis ou a sociedade.
O relator destacou ainda que a gravíssima conduta do preso, quando efetivada sua prisão, revela a necessidade da manutenção da restrição da liberdade. Ele ressaltou que o ex-parlamentar mantinha em casa armamento de elevado potencial ofensivo, além de vultosa quantidade de munições utilizada para atentar contra a vida de policiais federais que foram cumprir a ordem de prisão.
Leia a íntegra da decisão.
Fonte: STFRevisão periódica da necessidade da prisão preventiva: o parágrafo único do art. 316 do CPP
Cumpre aqui algumas considerações sobre este tema.
Sabemos que a prisão preventiva é decretada sem prazo determinado. Contudo, a Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) alterou o CPP para impor a obrigação de que o juízo que ordenou a custódia, a cada 90 dias, profira uma nova decisão analisando se ainda está presente a necessidade da medida.
Trata-se do novo parágrafo único do art. 316 do CPP:
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
Antes do Pacote Anticrime
Depois do Pacote Anticrime
Art. 316. O juiz poderá revogar a prisão preventiva se, no correr do processo, verificar a falta de motivo para que subsista, bem como de novo decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
Art. 316. O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.
Não havia parágrafo único do art. 316.
Parágrafo único. Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.
Vale ressaltar que, o descumprimento do prazo do parágrafo único do art. 316 do CPP NÃO acarreta a liberdade do preso automaticamente.
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