Senado: projetos sobre trânsito, redução de idade para dirigir e outros temas
A Agência Senado publicou hoje (01/02) notícia onde informa que, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) inicia o ano legislativo com mais de 200 propostas de mudança na legislação prontas para votação. Grande parte dessas matérias propõem mudanças em leis de trânsito, transporte, segurança e acessibilidade, como um projeto que suspende preventivamente o direito de dirigir do motorista que cause acidente com vítima ao exceder limite de velocidade ou que esteja sob efeito de álcool (PLS 365/2011).
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Alterações no Código de Trânsito Brasileiro
Do senador Humberto Costa (PT-PE), o projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB — Lei 9.503, de 1997) incluindo dispositivo que trata da suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação. Pelo artigo, essas punições só serão aplicadas por decisão fundamentada da autoridade de trânsito competente, em processo administrativo, assegurado ao infrator o amplo direito de defesa.
Conforme determina o texto, até o término do processo administrativo, o direito de dirigir do motorista fica suspenso provisoriamente em duas situações: a primeira é se ele tiver causado acidente com vítima cuja perícia tenha determinado que o veículo envolvido transitava em velocidade superior à máxima permitida em mais de 50%. A segunda é se o motorista tiver sido multado por dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência. Ou ainda se ele tiver sido multado por se recusar a passar por teste, exame clínico, perícia ou outro de detecção de embriaguez ou uso de drogas.
CNH aos 16 anos
Entre outros projetos, há ainda o PL 3.973/2019, que propõe mudança no Código de Trânsito Brasileiro para permitir a emissão de licença para dirigir a partir dos 16 anos de idade.
No entanto, o relator, senador Fabiano Contarato, pede a rejeição da matéria pela comissão por considerar que a inclusão de jovens entre 16 e 18 anos como condutores de veículos automotores seria “nada menos que temerária” ao se analisar a situação fática do trânsito brasileiro.
“Não só o Brasil é detentor de tristes recordes na insegurança no trânsito, como os jovens já são os mais vitimados pelas colisões de veículos. Um levantamento feito pelo Observatório Nacional de Segurança Viária indica que jovens do sexo masculino e de idade entre 18 e 25 anos compuseram mais de 28% das vítimas fatais nos acidentes de trânsito em 2013. Quanto aos adolescentes, os acidentes de trânsito já são a maior causa de morte entre 10 e 19 anos de idade, segundo a Organização Mundial da Saúde”, afirma no parecer.
Outros projetos
Listamos abaixo outros projetos sobre trânsito:
Avaliação Psicológica – PLS 98/2015
Assentos para crianças – PL 3.815/2019
Acessibilidade – PDL 638/2019
Salva-vidas – PLC 42/2013
Uso de cerol – PL 4.391/2019
Clique aqui para ler a matéria na íntegra.
Fonte: Agência Senado
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