Projeto que exclui uso da tese da legítima defesa da honra aguarda votação na Câmara
Aprovada por duas comissões do Senado, a proposta (PL 2.325/2021) da senadora Zenaide Maia (Pros-RN) foi enviada diretamente para votação na Câmara dos Deputados. O projeto de lei segue entendimento do Supremo Tribunal Federal de 2021, que considerou inconstitucional a tese da legítima defesa da honra como atenuante em feminicídios e outros crimes contra mulheres.
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Projeto que acaba com a tese de legítima defesa da honra
Já foi enviado para votação na Câmara dos Deputados o projeto de lei da senadora Zenaide Maia, do Pros do Rio Grande do Norte, que proíbe o uso da tese da legítima defesa da honra para acusados de feminicídio.
A proposta, que foi aprovada por unanimidade no início de julho pela Comissão de Constituição e Justiça, altera os Códigos Penal e de Processo Penal, seguindo entendimento do Supremo Tribunal Federal, conforme explica a senadora.
Entendimento do STF sobre a tese
Em 2021, o Supremo decidiu que a tese da legítima defesa da honra é inconstitucional. No entanto, a nossa legislação nunca foi modificada para, claramente, excluir a possibilidade do uso dessa e de outras teses machistas, como “defesa de valor moral” ou “violenta emoção”, como atenuantes da gravidade de um crime contra a mulher.
A proposta é atualizar a lei, para acabar com esta história de alegar “honra”, “moral” ou “emoção” para aliviar a punição de um feminicídio.
Zenaide Maia manifestou sua expectativa em relação à aprovação da proposta pelos deputados.
Espero que o projeto tenha a mesma atenção que recebeu aqui no Senado. O Brasil deixa para trás o machismo estrutural, a noção de que a mulher é uma propriedade do homem e que o homem tem direito de agredi-la ou tirar-lhe a vida. Espero que em breve tenhamos uma legislação que esteja de acordo com os nossos tempos, pondo fim a teses machistas e a pensamentos ainda da época da colônia.
A senadora Margareth Buzetti, do PP de Mato Grosso, também ressaltou a importância da mudança na legislação.
É o resgate da honra da mulher. É incrível que, em pleno século XXI, a gente ainda esteja votando um projeto como este: em legítima defesa da honra, o homem pode tirar a vida de uma mulher. Esse projeto merece, sim, ser comemorado por todas nós, mulheres.
Se for aprovado pela Câmara dos Deputados sem alterações, o projeto de lei seguirá direto para a sanção presidencial.
Fonte: Da Rádio Senado, Janaína Araújo.
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