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Nova lei que assegura tratamento humanitário a presa gestante ou puérpera entra em vigor




Entra em vigor lei que assegura tratamento humanitário a presa gestante ou puérpera

A norma foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (13/04).

A Lei 14.326/22 originada no Projeto de Lei 5654/16 do Senado, insere nova medida na Lei de Execução Penal.

Além de assegurar tratamento humanitário antes e durante o trabalho de parto e no período de puerpério, o texto prevê a obrigação do poder público de promover a assistência integral à saúde da mulher e à do recém-nascido.

O Congresso Nacional já aprovou, em 2017, lei que proibiu o uso de algemas na hora do parto (Lei 13.434/17).

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