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Execução Penal: como advogar nessa área?

Execução Penal: como advogar nessa área?

A Execução Penal é uma das partes menos estudadas pelos Advogados Criminalistas, apesar de ser extremamente importante, pois trata-se de uma fase em que a liberdade do seu cliente está cerceada, ocasião em que ocorre enorme violação das disposições constitucionais e legais. Além de ser um nicho muito promissor, podendo proporcionar o sucesso financeiro que todo advogado criminalista sonha. Mas, como advogar nessa área? Vamos falar sobre isso?

Eu sou a Cris Dupret, presidente do IDPB e minha especialidade na Advocacia é a Execução Penal. Atualmente, coordeno o Curso Decolando na Execução Penal, onde já preparei centenas de advogados criminalistas que desejam se especializar em execução penal. Desenvolvi o curso de execução penal exatamente por ser um nicho muito pouco explorado e de alta e rápida captação de clientes. Tenho alunos que conseguiram 10, 20, 30 clientes em um curto espaço de tempo, consequentemente, é uma área que pode te trazer um retorno financeiro muito além da média. Pense nisso!

Antes de iniciar a leitura do artigo, assista o vídeo abaixo:

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Execução Penal não é ensinada na faculdade

Infelizmente, durante o curso de Direito, não é ensinada a execução penal como uma disciplina autônoma. Em regra, a graduação oferece a disciplina de Direito Penal dividindo-a em parte geral e parte especial. Geralmente, o professor acaba somente dando uma “pincelada” sobre o tema execução penal quando é abordado o assunto pena, na disciplina que abrange a parte geral do Direito Penal. Além disso, observo uma certa carência de bons livros sobre o assunto no mercado, especialmente quanto a obras que unam a teoria à prática penal.

Se você está buscando um nicho dentro da Advocacia Criminal para atuar, ser especialista em execução penal pode ser um caminho próspero, já que existe pouca oferta no mercado, ou seja, existem poucos especialistas neste nicho.

Para essa especialização, não posso deixar de citar o curso que desenvolvi no Instituto Direito Penal Brasileiro, que é um curso completo e prático, onde tenho o cuidado de abordar desde as primeiras preocupações que um advogado criminalista especializado em Execução Penal deve possuir, até os aspectos mais complexos que ele precisa dominar.

Então, no Curso Decolando na Execução Penal, você aprende a como atender o cliente apenado e seus familiares, como precificar os honorários, até como realizar cálculos em cada caso específico, como atuar no processo administrativo disciplinar e muitos outros aspectos da atuação prática.

O Curso Decolando na Execução Penal é um curso completo de Execução Penal, teórico e prático, com videoaulas, banco de peças, modelos e jurisprudências, calculadora on-line e ficha de atendimento digital personalizadas.

Qual o objetivo da Execução Penal?

A Execução Penal está regulamentada pela Lei nº 7.210 de julho de 1984. Nessa fase, já existe uma sentença penal condenatória e o réu foi considerado culpado, tendo sido estabelecida a pena que deverá ser cumprida por ele, nos termos da legislação vigente.

De acordo com o artigo 1º da Lei de Execução Penal, o processo de execução penal tem por objetivo tornar efetiva as disposições estabelecidas na sentença ou na decisão criminal, assim como, proporcionar condições harmônicas de integração social para o condenado e ou internado.

Qual a importância da atuação do advogado criminal na execução penal?

Inicialmente, não custa lembrarmos que, de acordo com o art. 133 da Constituição Federal, o advogado é indispensável para a administração da justiça. Logo, o advogado tem um papel social e institucional imprescindível nos regimes democráticos, por assim dizer, já que ele assegura, na esfera jurídica, a todos os cidadãos a observância a seus direitos constitucionais e legais.

Além disso, o artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, consolida o direito à defesa, por meio do direito ao contraditório e a ampla defesa. E para que exista uma composição técnica em um processo judicial, as partes devem estar asseguradas por uma defesa técnica, que é a função do advogado, possibilitando a realização da defesa.

É certo que, na própria Lei de Execução Penal também há previsão em seu artigo 15 que é direito do preso ou internado a assistência jurídica, que deve ser exercida por profissional que contenha competência técnica.

E nesta fase, a importância da atuação do Advogado Criminalista consiste, sobretudo, na garantia de todos os direitos do seu cliente que se encontra preso ou internado.

Nós sabemos que, na execução penal, um dos bens mais preciosos pertencentes ao ser humano, que é a liberdade, encontra-se cerceada devido ao cumprimento de uma pena ou medida de segurança, determinada por uma sentença transitada em julgado, que decretou o cumprimento de tal medida pelo réu, a fim de que ele possa voltar para a sociedade, ressocializado.

Fato é que, em muitos casos, a pena ou a medida de segurança, representa uma verdadeira crueldade, tomando por base a real condição da maioria dos estabelecimentos prisionais no país. Não é nenhuma novidade que, vários presídios apresentam celas insalubres e superlotadas, tornando a pena um ato de verdadeira tortura. E poderíamos trazer uma lista quase infinita, relatando as atrocidades às quais a população carcerária é submetida em muitos presídios.

Todos que atuam na área criminal deveriam conhecer os estabelecimentos prisionais que podem abrigar os réus dos processos em que atuam, especialmente no Brasil, em que o sistema prisional é mundialmente conhecido por ser um grande violador da lei e de direitos conquistados ao longo de muitos anos.

Nesse sentido, conhecer os estabelecimentos prisionais que custodiam os condenados dos processos em que atuamos é uma forma de percebermos a importância de cada caso e que tais processos não são apenas um conjunto de folhas de papel ou arquivos digitais. A realidade é que esses processos podem decidir a vida de um ser humano.

Portanto, o Advogado Criminalista que conhece os estabelecimentos prisionais para onde podem ser enviados os seus clientes terá, provavelmente, uma atuação muito mais preocupada com o resultado do processo.

Então, com relação à forma como a pena é executada no país, podemos perceber o quanto é importante a atuação do Advogado Criminalista na execução penal, pois, com o correto acompanhamento do acusado durante o cumprimento da pena é possível assegurar todos os direitos que são previstos ao preso, bem como a aplicação dos benefícios, como a remição, progressão de regime, detração da pena e o livramento condicional.

Como advogar na execução penal na prática

A ideia do artigo de hoje é trazer dicas práticas de como advogar nessa área, orientando advogados iniciantes na área.

Indo direto ao assunto, o ideal é que você, quando contratado para iniciar o acompanhamento de um cliente apenado, antes de qualquer coisa, leia a guia de recolhimento ou guia da execução penal, onde terá um resumo da execução, com todas as informações referentes aquele caso específico. Falamos sobre a guia de recolhimento em um artigo anterior. Clique aqui.

Nesse momento, você deverá analisar todos os dados contidos na guia de recolhimento, inclusive verificando se existe a necessidade de retificá-la por algum erro contido nela. Essa providência é importante para evitar prejuízos futuros.

O recomendável é que você identifique, desde logo, se há alguma urgência naquele caso, como algum pedido pendente. Ou ainda se há alguma eventual causa extintiva da punibilidade. Em situações excepcionais, é possível o manejo do HC na fase de execução. Para saber mais sobre essa possibilidade, CLIQUE AQUI

Em seguida, você deve observar se é caso de requerer a detração penal, considerando que, dependendo do tempo de prisão, existe a possibilidade de a pena estar extinta.

Na hipótese de cabimento da detração e deferido o pedido, após a retificação da guia de execução penal para constar o tempo de detração penal, o Advogado Criminalista deve analisar se o apenado tem direito ao indulto (verificar o decreto atual). Também deve avaliar se é caso de requerer a comutação da pena. O decreto também exige o lapso temporal além do mérito, salvo nas hipóteses de indulto humanitário (em que é exigida somente a comprovação de estar o preso acometido de doença grave e incurável, em estado terminal).

Após, observar ainda se está decorrido o lapso temporal para a postulação de progressão de regime e livramento condicional.

Não tendo sido implementado o lapso para progressão de regime e livramento condicional, deve avaliar se é caso de requerer a remição da pena, se o apenado houver trabalhado, estudado ou realizado leituras durante a execução penal.

Em sendo deferida a remição da pena, deve-se avaliar novamente se há ou não direito à progressão de regime e ao livramento condicional, desta vez com a alteração da guia de recolhimento contendo os dias remidos.

Passada a análise dos benefícios, o Advogado Criminalista também deve ter cuidado quanto a relação com os familiares do apenado.

É muito comum os familiares procurarem o Advogado solicitando que o apenado seja transferido para uma cidade mais próxima deles. Contudo, o Advogado nunca deve realizar o pedido de transferência de estabelecimento prisional sem antes conversar com o apenado. Ele quem deve dizer se a transferência será benéfica e segura para ele.

Em outra oportunidade, podemos apresentar dicas práticas sobre como formular os pedidos de direitos (progressão, livramento, indulto, remição etc.) na execução penal e dicas de como realizar os atendimentos em presídios.

Bom, por hora, espero ter contribuído com você que precisava de orientações sobre esse tema. Não pretendia esgotar o assunto, mas apenas trazer algumas considerações importantes que podem te ajudar nessa busca. Sobre cada benefício abordado acima, busque no blog artigos completos.

Caso tenha interesse em se especializar em execução penal, conheça o Curso Decolando na Execução Penal clicando aqui.

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