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Como fazer o pedido de progressão de regime na prática

Como fazer o pedido de progressão de regime na prática

A progressão de regime é um benefício concedido ao condenado em regime fechado ou semiaberto.

E o benefício é concedido apenas se o condenado atender a determinados requisitos legais.

Assim, alguns requisitos incluem bom comportamento carcerário e cumprimento mínimo de tempo de pena.

Portanto, a progressão permite que o condenado passe para um regime menos gravoso, o que significa maior aproximação com a liberdade.

Desta forma, a progressão de regime é um tema relevante na advocacia criminal, principalmente na execução penal.

Neste artigo, apresento dicas práticas de como fazer o pedido de progressão de regime.

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Entenda as regras e requisitos legais

Antes de fazer o pedido de progressão, é importante entender todas as regras e requisitos legais para a concessão desse benefício. 

Então, a Lei de Execução Penal (LEP) é a legislação que estabelece as normas no Brasil.

Dentre as normas da LEP, um dos pontos mais importantes é a progressão de regime.

E a progressão de regime é regulada pela LEP e suas condições devem ser cumpridas rigorosamente.

Por isso, é fundamental conhecer a legislação pertinente e estudá-la a fundo.

Dessa forma, é possível garantir que o pedido seja feito de forma adequada.

Verifique se o condenado atende aos requisitos legais

O pedido de progressão de regime só pode ser feito se o condenado atender a todos os requisitos legais para a concessão desse benefício.

Assim, de acordo com o artigo 112 da Lei de Execução Penal (LEP), o apenado deve cumprir alguns requisitos, como:

  1. Apresentar bom comportamento carcerário;

  2. Ter aptidão para o trabalho;

  3. Ter reparado o dano causado pelo crime, quando possível;

  4. Não ter praticado falta grave nos últimos 12 meses.

Vale lembrar que o cumprimento desses requisitos pode variar de acordo com a natureza do crime, a forma como foi praticado, a eventual reincidência, entre outros fatores.

Desta forma, o percentual de cumprimento da pena pode variar de 16 a 70%, a depender do caso.

Verifique se o cumprimento da pena está dentro do prazo mínimo estabelecido na LEP.

E se o condenado possui bom comportamento carcerário, se cumpriu o tempo necessário no regime anterior, entre outros requisitos.

Faça o cálculo do tempo de pena cumprido

E lembre-se que um dos requisitos legais para a concessão da progressão de regime é o cumprimento mínimo de tempo de pena. 

Por isso, digo que é importante fazer o cálculo correto do tempo de pena cumprido pelo condenado. 

Sendo assim, tal cálculo pode ser feito manualmente, mas é recomendado o uso de ferramentas que facilitem esse processo, como a calculadora virtual disponível no Curso Decolando na Execução Penal do IDPB.

Para o advogado criminal que atua em execução penal, é importante sempre revisar os cálculos do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU). O SEEU é o sistema utilizado para gerenciar as informações relacionadas aos processos de execução penal no país.  Isso porque, muitas vezes, pode haver divergências entre as informações do SEEU e a realidade dos fatos, o que pode prejudicar o direito do preso à progressão de regime.

Preciso destacar que, para requerer a progressão de regime no SEEU, é necessário seguir alguns procedimentos específicos. 

Para esclarecer esses procedimentos, recomendo assistir ao vídeo disponível acima, onde eu trago informações importantes para o advogado criminal que atua em execução penal.

Elabore um bom relatório de progressão e elabore um bom pedido

O relatório de progressão é uma das peças fundamentais do pedido de progressão de regime. 

Portanto, nele devem constar informações sobre o comportamento do condenado durante o cumprimento da pena, a frequência de visitas dos familiares, entre outros aspectos. 

Ressalto que é importante elaborar um relatório detalhado e bem fundamentado para aumentar as chances de sucesso no pedido de progressão.

Na elaboração do pedido, é fundamental que o advogado apresente argumentos consistentes para convencer o juízo da concessão da progressão de regime. 

Para isso, pode-se citar jurisprudências favoráveis, indicar ações de ressocialização do cliente dentro do sistema prisional e apresentar pareceres de profissionais como assistentes sociais e psicólogos.

Acompanhe o processo de perto

Após a apresentação do pedido de progressão de regime, é importante acompanhar o processo de perto para garantir que tudo está sendo feito de acordo com a lei e para identificar eventuais problemas que possam surgir. 

O advogado deve estar presente nas audiências e manter uma boa comunicação com o cliente e com as autoridades responsáveis pelo caso.

Esteja sempre atualizado

Por fim, é importante que o advogado esteja sempre atualizado sobre as mudanças na legislação penal e processual penal, bem como nas decisões dos tribunais superiores. 

Desta forma, ressalto que a participação em cursos e eventos sobre execução penal é fundamental para manter-se atualizado e oferecer um serviço de qualidade aos clientes.

Em resumo, o pedido de progressão de regime é um procedimento importante na atuação do advogado criminalista e exige conhecimento técnico e prático sobre o processo de execução penal. 

Com as dicas acima, é possível realizar um pedido consistente e bem fundamentado, aumentando as chances de êxito na obtenção do benefício para o cliente. 

E para se aprofundar ainda mais no tema, eu te indico o Curso Decolando na Execução Penal que é uma excelente opção, oferecendo conhecimentos teóricos e práticos sobre a execução penal e uma calculadora virtual para facilitar os cálculos necessários.

Não perca a chance de se qualificar e aprimorar seus conhecimentos na área da Execução Penal, tornando-se um advogado ainda mais capacitado e diferenciado no mercado.

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