Como advogar em casos de aplicação da Lei Henry Borel
Como advogar em casos de aplicação da Lei Henry Borel
A morte de Henry Borel, uma criança de 4 anos, chocou o país em março de 2021.
A criança morreu por hemorragia interna após espancamentos no apartamento em que morava com a mãe e o padrasto, no Rio de Janeiro.
O padrasto da criança, Jairinho, e a mãe da criança, Monique Medeiros, foram acusados de homicídio duplamente qualificado.
Esse caso atraiu muita atenção da mídia e do público em geral.
E muitos advogados precisam dominar as mudanças trazidas após o ocorrido para saber como atuar em casos de aplicação da Lei Henry Borel.
Este artigo fornece uma visão geral da Lei Henry Borel, das acusações contra Jairinho e Medeiros e das estratégias que os advogados podem usar para representar seus clientes em casos semelhantes.
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O que é a Lei Henry Borel?
A Lei 14.344/2022, também conhecida como Lei Henry Borel, foi promulgada em 2022 e estabelece medidas protetivas específicas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar.
E considera crime hediondo o assassinato de menores de 14 anos.
Então, a lei foi nomeada em homenagem a Henry Borel, a vítima do caso mencionado acima.
As mudanças na lei tornam mais grave a punição para quem comete homicídio contra crianças e adolescentes.
Especialmente se o crime for praticado por familiares ou pessoas que tenham a guarda ou a responsabilidade pela criança ou adolescente.
Medidas protetivas
Entre outros pontos, a Lei Maria da Penha é tomada como referência pela Lei Henry Borel, como na adoção de medidas protetivas, procedimentos policiais e legais e de assistência médica e social.
Porque, a exemplo do que ocorre no âmbito da violência contra a mulher, aos crimes praticados contra crianças e adolescentes,
independentemente da pena prevista, não poderão ser aplicadas as regras válidas em juizados especiais.
Assim, proíbe-se, assim, a conversão da pena em cesta básica ou em multa de forma isolada.
E se houver risco iminente à vida ou à integridade da vítima, o agressor deverá ser afastado imediatamente do lar ou local de convivência.
Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor.
Mas, o juiz poderá revogá-la se verificar falta de motivo para a manutenção.
Homicídio qualificado
A nova lei altera o Código Penal para considerar o homicídio contra menor de 14 anos um tipo qualificado com pena de reclusão de 12 a 30 anos.
Essa pena poderá ser aumentada de 1/3 à metade se a vítima é pessoa com deficiência ou tem doença que implique o aumento de sua vulnerabilidade.
O aumento será de até 2/3 se o autor for
ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela.
Leia também: Atualizações de 2022 em Execução Penal: O que mudou em execução penal em 2022
O que aconteceu no caso de Jairinho e Monique Medeiros?
Jairinho, um vereador do Rio de Janeiro, foi preso em abril de 2021, juntamente Monique Medeiros, acusados de envolvimento na morte de seu filho de 4 anos, Henry Borel.
Segundo a polícia, Jairinho e Monique teriam agredido a criança e causado sua morte, alegando que a morte foi causada por um acidente.
A defesa de Jairinho e Monique Medeiros alegou que eles são inocentes e que a morte de Henry Borel foi causada por problemas de saúde que a criança já tinha antes de ser levada ao hospital.
Jairo Souza Santos Júnior responde por homicídio triplamente qualificado com emprego de tortura e impossibilidade de defesa da vítima. Ele cumpre prisão preventiva.
Monique Medeiros, a mãe de Henry, responde por homicídio e omissão. Ela aguarda o julgamento em liberdade. A data do júri popular ainda não foi definida.
Leia também: Caso Henry Borel: STF mantém prisão preventiva de Jairinho – entenda o motivo
Estratégias para advogar em casos de aplicação da Lei Henry Borel
Portanto, advogados que representam acusados em casos de aplicação da Lei Henry Borel precisam adotar uma abordagem cuidadosa e estratégica para garantir que seus clientes sejam tratados justamente pelo sistema de justiça criminal.
Aqui estão algumas estratégias que podem ajudar:
Conheça a lei – É importante que os advogados que representam acusados em casos de aplicação da Lei Henry Borel tenham uma compreensão clara das mudanças na lei e de como elas se aplicam ao caso específico de seu cliente.
Analise as evidências – Os advogados devem examinar cuidadosamente todas as evidências disponíveis e preparar uma defesa forte e fundamentada.
Identifique possíveis defesas – Os advogados devem identificar possíveis defesas para o caso, como falta de provas ou a possibilidade de que a morte da criança tenha sido causada por outras circunstâncias além da ação de seu cliente.
Garanta o direito de defesa – É importante que os advogados garantam que seus clientes tenham o direito de defesa garantido, mesmo em casos de grande repercussão pública, como é o caso da aplicação da Lei Henry Borel.
Para isso, é necessário que os advogados atuem de forma ética e responsável, sempre em busca da justiça e do respeito aos direitos fundamentais dos seus clientes.
É preciso ainda que os advogados tenham conhecimentos específicos sobre a aplicação da Lei Henry Borel, bem como sobre as técnicas e estratégias mais eficazes para atuar em casos desse tipo.
Principalmente quando se fala em atuação no Tribunal do Júri. Pois é necessária uma preparação adequada para a prática penal em casos envolvendo julgamento no Júri.
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