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Como advogar em casos de aplicação da Lei Henry Borel

Como advogar em casos de aplicação da Lei Henry Borel

A morte de Henry Borel, uma criança de 4 anos, chocou o país em março de 2021.

A criança morreu por hemorragia interna após espancamentos no apartamento em que morava com a mãe e o padrasto, no Rio de Janeiro.

O padrasto da criança, Jairinho, e a mãe da criança, Monique Medeiros, foram acusados de homicídio duplamente qualificado.

Esse caso atraiu muita atenção da mídia e do público em geral.

E muitos advogados precisam dominar as mudanças trazidas após o ocorrido para saber como atuar em casos de aplicação da Lei Henry Borel.

Este artigo fornece uma visão geral da Lei Henry Borel, das acusações contra Jairinho e Medeiros e das estratégias que os advogados podem usar para representar seus clientes em casos semelhantes.

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O que é a Lei Henry Borel?

A Lei 14.344/2022, também conhecida como Lei Henry Borel, foi promulgada em 2022 e estabelece medidas protetivas específicas para crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar.

E considera crime hediondo o assassinato de menores de 14 anos.

Então, a lei foi nomeada em homenagem a Henry Borel, a vítima do caso mencionado acima.

As mudanças na lei tornam mais grave a punição para quem comete homicídio contra crianças e adolescentes.

Especialmente se o crime for praticado por familiares ou pessoas que tenham a guarda ou a responsabilidade pela criança ou adolescente.

Medidas protetivas

Entre outros pontos, a Lei Maria da Penha é tomada como referência pela Lei Henry Borel, como na adoção de medidas protetivas, procedimentos policiais e legais e de assistência médica e social.

Porque, a exemplo do que ocorre no âmbito da violência contra a mulher, aos crimes praticados contra crianças e adolescentes,

independentemente da pena prevista, não poderão ser aplicadas as regras válidas em juizados especiais.

Assim, proíbe-se, assim, a conversão da pena em cesta básica ou em multa de forma isolada.

E se houver risco iminente à vida ou à integridade da vítima, o agressor deverá ser afastado imediatamente do lar ou local de convivência.

Em qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva do agressor.

Mas, o juiz poderá revogá-la se verificar falta de motivo para a manutenção.

Homicídio qualificado

A nova lei altera o Código Penal para considerar o homicídio contra menor de 14 anos um tipo qualificado com pena de reclusão de 12 a 30 anos.

Essa pena poderá ser aumentada de 1/3 à metade se a vítima é pessoa com deficiência ou tem doença que implique o aumento de sua vulnerabilidade.

O aumento será de até 2/3 se o autor for

ascendente, padrasto ou madrasta, tio, irmão, cônjuge, companheiro, tutor, curador, preceptor ou empregador da vítima ou por qualquer outro título tiver autoridade sobre ela.

O que aconteceu no caso de Jairinho e Monique Medeiros?

Jairinho, um vereador do Rio de Janeiro, foi preso em abril de 2021, juntamente Monique Medeiros, acusados de envolvimento na morte de seu filho de 4 anos, Henry Borel.

Segundo a polícia, Jairinho e Monique teriam agredido a criança e causado sua morte, alegando que a morte foi causada por um acidente.

A defesa de Jairinho e Monique Medeiros alegou que eles são inocentes e que a morte de Henry Borel foi causada por problemas de saúde que a criança já tinha antes de ser levada ao hospital.

Jairo Souza Santos Júnior responde por homicídio triplamente qualificado com emprego de tortura e impossibilidade de defesa da vítima. Ele cumpre prisão preventiva.

Monique Medeiros, a mãe de Henry, responde por homicídio e omissão. Ela aguarda o julgamento em liberdade. A data do júri popular ainda não foi definida.

Estratégias para advogar em casos de aplicação da Lei Henry Borel

Portanto, advogados que representam acusados em casos de aplicação da Lei Henry Borel precisam adotar uma abordagem cuidadosa e estratégica para garantir que seus clientes sejam tratados justamente pelo sistema de justiça criminal.

Aqui estão algumas estratégias que podem ajudar:

  1. Conheça a lei – É importante que os advogados que representam acusados em casos de aplicação da Lei Henry Borel tenham uma compreensão clara das mudanças na lei e de como elas se aplicam ao caso específico de seu cliente.

  2. Analise as evidências – Os advogados devem examinar cuidadosamente todas as evidências disponíveis e preparar uma defesa forte e fundamentada.

  3. Identifique possíveis defesas – Os advogados devem identificar possíveis defesas para o caso, como falta de provas ou a possibilidade de que a morte da criança tenha sido causada por outras circunstâncias além da ação de seu cliente.

  4. Garanta o direito de defesa – É importante que os advogados garantam que seus clientes tenham o direito de defesa garantido, mesmo em casos de grande repercussão pública, como é o caso da aplicação da Lei Henry Borel.

Para isso, é necessário que os advogados atuem de forma ética e responsável, sempre em busca da justiça e do respeito aos direitos fundamentais dos seus clientes.

É preciso ainda que os advogados tenham conhecimentos específicos sobre a aplicação da Lei Henry Borel, bem como sobre as técnicas e estratégias mais eficazes para atuar em casos desse tipo.

Principalmente quando se fala em atuação no Tribunal do Júri. Pois é necessária uma preparação adequada para a prática penal em casos envolvendo julgamento no Júri.

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