top of page
  • Foto do escritorDario Alexandre

CCJ aprova tipificação de crime de abuso de poder em troca de benefício sexual

CCJ aprova tipificação de crime de abuso de poder em troca de benefício sexual

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (21), o Projeto de Lei 4534/21, da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e 15 outros parlamentares, que  inclui no Código Penal o crime de condicionar a prestação de um dever de ofício à execução de atividade sexual.

Leia mais abaixo:

Quer se especializar em Execução Penal?  CLIQUE AQUI – Curso Completo de Advocacia Especializada em Execução Penal – curso teórico e prático, 100% on-line, com visualizações ilimitadas das aulas, certificado de conclusão e material de apoio, Banco de peças, modelos e jurisprudências, ambiente de dúvidas diretamente com a Professora Cris Dupret, acesso ao incrível ESCRITÓRIO VIRTUAL composto pela CALCULADORA ON-LINE E FICHA DE ATENDIMENTO DIGITAL PERSONALIZÁVEIS, ferramentas que facilitam demais a vida do advogado que deseja se especializar nessa área e muito mais!

A proposta recebeu parecer favorável da relatora, a deputada Maria do Rosário (PT-RS).  Ela cita diversas formas em que o abuso pode ser praticado. “Policiais ou professores solicitando sexo em troca de não deter uma pessoa ou dar-lhe uma boa nota, respectivamente; um juiz que condiciona uma decisão favorável ao fornecimento de um ato sexual; um agente de compras públicas oferecendo um contrato em troca de sexo; ou ainda um servidor público que solicita um benefício sexual para dar acesso a um determinado serviço, como assistência médica”, enumera.

Sextorsão

Maria do Rosário entende que a proposta aperfeiçoa a legislação penal. Ela destaca que a conduta – conhecida na língua inglesa como “sextortion” e “sextorsão” em português – consiste no abuso de poder para demandar um benefício sexual da vítima, sendo uma forma de corrupção na qual o sexo, em vez do dinheiro, é a moeda do suborno.

O texto prevê pena de reclusão de 2 a 6 anos para o ato de condicionar a prestação de serviço ou a prática de ato de ofício à prestação de atividade sexual que envolva conjunção carnal ou a prática de outro ato libidinoso. Se a atividade sexual for consumada, a pena será de reclusão de 6 a 10 anos. Caso o agente seja funcionário público, a pena será somada à pena correspondente ao crime contra a administração pública.

Vítimas

A deputada Tábata Amaral cita dados da organização Transparência Internacional para justificar a proposta. “De acordo com a Transparência Internacional, em 2019, na América Latina, uma em cada cinco pessoas foram ou conhecem vítimas da ocorrência desse tipo de conduta, quando buscaram algum serviço público”, afirma a parlamentar.

Maria do Rosário também destaca a possibilidade de subnotificação desses casos. “É muito provável que exista uma subnotificação, pois a corrupção sexual é uma prática difícil de ser detectada, especialmente pelo tabu relacionado aos crimes sexuais e ao medo da vítima de ser estigmatizada e desacreditada”, afirma.

Ela acredita que, ao ser solicitada a prestar um suborno sexual em vez de um suborno monetário, é possível que a vítima experimente o mesmo tipo de vergonha que as vítimas de outras formas de violência sexual experimentam – o que pode levar ao temor de que a revelação incorra em mais estigma social.

O texto ainda depende de análise pelo Plenário, antes de seguir ao Senado. 

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Fonte: STJ

0 visualização0 comentário
bottom of page