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Brasileira assassinada na Nicarágua: acusado confesso recebe anistia. Como advogar nesses casos?

Brasileira assassinada na Nicarágua: acusado confesso recebe anistia

Com base na matéria do BBC, a notícia relata o caso de uma brasileira que foi morta a tiros na Nicarágua em 2018, e o acusado confessou o crime. No entanto, recentemente, a Assembleia Nacional da Nicarágua aprovou uma lei de anistia que permite a libertação de presos políticos e acusados ​​de crimes relacionados a protestos contra o governo, incluindo o acusado do assassinato da brasileira.

Nesse contexto, é importante destacar que a anistia não significa que o acusado seja considerado inocente ou que o crime não tenha ocorrido. No entanto, a medida legal impede que ele seja julgado e punido pelo crime que confessou ter cometido.

Nesses casos, a orientação de um advogado especializado em Advocacia Criminal pode ser fundamental para auxiliar a vítima ou seus familiares a buscar outras medidas legais e possíveis reparos diante da falta de justiça.

É importante ressaltar que, em casos como esse, a atuação de advogados e de instituições internacionais pode ser uma forma de pressionar os governos envolvidos a garantir que a justiça seja feita, bem como a defender a segurança e os direitos dos cidadãos de seus países que viajam para o exterior.

A jovem dirigia na noite de 23 de julho daquele ano quando passou por um grupo de homens armados. Segundo as informações registradas em um processo judicial que correu na Nicarágua, o professor de taekwondo e segurança Pierson Gutiérrez Solís se assustou com a movimentação do carro de Raynéia e, com um tiro de fuzil, a atingiu no abdômen. Ela foi levada para o hospital e morreu no dia seguinte.

Gutiérrez Solís foi condenado na Justiça nicaraguense a 15 anos de prisão em novembro de 2018; menos de um ano depois, ele foi perdoado e libertado por uma lei de anistia relativa às turbulências políticas no país.

Em novembro de 2018, Gutiérrez foi condenado a 15 anos de prisão por homicídio e porte ilegal de armas e munições.

Em julho de 2019, o réu confesso foi perdoado pelos crimes por conta de uma lei de anistia levada à frente pela bancada da FSLN e aprovada no Congresso.

Os parlamentares afirmaram em conjunto que a lei teve como objetivos “a busca pela estabilidade, a garantia da paz e a melhoria das condições econômicas para alcançar o desenvolvimento integral das famílias nicaraguenses que foram afetadas pelos atos violentos e destrutivos iniciados em 18 de abril de 2018”.

Fonte: BBC

Anistia e previsão legal

Anistia é um termo utilizado para descrever uma medida legal que concede perdão ou esquecimento por uma transgressão cometida, geralmente por um grupo de pessoas ou por um indivíduo específico. Essa medida pode ser aplicada em diversas situações, como em casos de crimes políticos, conflitos armados, violações de direitos humanos ou crimes comuns.

No Brasil, a anistia é prevista na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso XLIII, que estabelece que a lei não excluirá a possibilidade de punição para quem cometeu crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo, mas que a concessão de graça ou anistia é de competência exclusiva do Presidente da República.

Recentemente, em 2019, houve a aprovação da Lei de Anistia na Nicarágua, que permitiu a libertação de presos políticos e acusados ​​de crimes relacionados a protestos contra o governo. Como mencionado anteriormente, essa medida legal gerou polêmica no caso do assassinato da brasileira na Nicarágua, já que o acusado confessou o crime, mas foi liberado pela lei de anistia aprovada.

Como o advogado criminalista pode atuar ao lado da vítima em casos de anistia

O advogado criminalista pode atuar em casos de anistia de diversas formas, dependendo do contexto específico de cada situação. Algumas das maneiras em que um advogado pode atuar nesses casos são:


Orientação jurídica: o advogado pode explicar para a vítima ou seus familiares as implicações da anistia e quais são as possibilidades legais para buscar justiça ou reparação em outras esferas.


Busca por alternativas legais: mesmo com a anistia, o advogado pode investigar se existem outras leis ou tratados internacionais que possam ser aplicados ao caso, a fim de buscar justiça ou reparação.


Atuação perante órgãos internacionais: o advogado pode atuar junto a instituições internacionais, como a Organização dos Estados Americanos (OEA) ou a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), para denunciar a situação e pressionar o governo a tomar medidas para garantir justiça e reparação.


Busca por indenização: o advogado pode auxiliar a vítima ou seus familiares a buscar indenização por danos morais e materiais, mesmo que a justiça criminal não tenha sido realizada.

Em resumo, o advogado criminalista pode atuar em casos de anistia buscando outras alternativas legais para buscar justiça e reparação, além de prestar orientação jurídica e representação perante órgãos internacionais, se for necessário.

Como o advogado criminalista pode atuar ao lado do acusado em casos de anistia

Em casos de anistia, se o advogado criminalista representa o acusado, sua atuação pode variar dependendo do contexto específico do caso. Algumas das maneiras em que um advogado pode atuar na defesa do acusado são:


Negociação: o advogado pode negociar com os promotores ou autoridades para obter a melhor anistia possível para o acusado, dependendo das circunstâncias do caso.


Preparação de documentos: o advogado pode preparar documentos e declarações que possam ajudar na solicitação de anistia para o acusado, como laudos médicos ou psicológicos, cartas de apoio de amigos e familiares, ou declarações do próprio acusado sobre o ocorrido.


Verificação da elegibilidade: o advogado pode verificar se o acusado é elegível para a anistia e se a anistia é a melhor opção para ele, considerando suas circunstâncias pessoais e jurídicas.


Acompanhamento do processo: o advogado pode acompanhar o processo de solicitação de anistia, para garantir que o acusado seja tratado com justiça e que seus direitos sejam respeitados.

Em resumo, a atuação do advogado criminalista na defesa do acusado em casos de anistia envolve a negociação, a preparação de documentos, a verificação da elegibilidade e o acompanhamento do processo de solicitação de anistia para garantir que o acusado receba o melhor tratamento possível no processo de anistia.

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