Aula gratuita sobre como iniciar uma ação penal na Advocacia Criminal
Como iniciar uma ação penal atuando na Advocacia Criminal? Muitos advogados criminalistas iniciantes se sentem completamente inseguros e despreparados ao atuar na prática penal. Por isso, tenho me dedicado a preparar advogados que desejam se especializar na Advocacia Criminal, ensinando desde os primeiros passos na prática, até as situações mais complexas.
Eu sou a Cris Dupret, presido o IDPB, sou advogada criminalista consultora, autora de diversas obras jurídicas, pós-graduada em Direito Penal Econômico e Mestre em Direito. No artigo de hoje, quero disponibilizar uma aula completa com dicas práticas sobre como iniciar uma ação penal do zero. Assista a aula COMPLETA ao final do artigo.
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Condições para o regular exercício do direito de ação
Nunca é demais revisar alguns pontos da matéria teórica. Por isso, antes de assistir a aula sobre ação penal na prática, destaquei abaixo alguns pontos da teoria sobre o tema para enriquecer seu estudo.
No Processo Penal, muitos autores, com amparo no posicionamento do professor Afrânio Silva Jardim, consideram a justa causa como uma quarta condição da ação. O tema é controverso, sendo certo que outros autores a encaram como um requisito necessário ao exercício do direito de ação e à própria análise das condições decorrentes da Teoria Geral do Processo, mas não propriamente como uma condição.
Requisito ou condição, é certo que a justa causa se faz necessária ao oferecimento de uma denúncia ou queixa que tenham chance de recebimento, o que foi consagrado pela nova redação do art. 395 do CPP (alterada pela Lei no. 11.719/2008), qual seja: a denúncia ou queixa será rejeitada quando: for manifestamente inepta; faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou faltar justa causa para o exercício da ação penal.
Art. 395. A denúncia ou queixa será rejeitada quando:
I – for manifestamente inepta;
II – faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou
III – faltar justa causa para o exercício da ação penal.
Justa Causa é a existência de lastro ou suporte probatório mínimo (prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria) extraído de peças de informação, de forma a se evitar uma acusação temerária.
Diferenças entre as Ações Penais Pública e Privada: princípios regentes
A principal distinção entre as ações penais de iniciativa pública e privada dá-se exatamente na legitimidade para o exercício do direito de ação, que, como já visto, encontra-se, na ação penal pública, nas mãos do próprio Estado, através do Ministério Público, e, na ação penal privada, foi entregue extraordinariamente à vítima.
Da mesma forma, distinguem-se ação penal pública e privada em razão do nome da exordial ou petição inicial, chamada de denúncia no primeiro caso, e de queixa crime no segundo. Entretanto, denúncia e queixa devem conter os mesmos requisitos intrínsecos para o seu recebimento, conforme se extrai do art. 41 do CPP.
Art. 41. A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.
Contudo, a grande distinção entre as ações penais pública e privada surge na análise dos princípios que as regem, conforme se pode observar na tabela abaixo:
Princípios da Ação Penal Pública
Princípios da Ação Penal Privada
Oficialidade
–
Obrigatoriedade (ou Legalidade)
Oportunidade ou Conveniência (discricionariedade)
Indisponibilidade
Disponibilidade
(In)divisibilidade
Indivisibilidade ***
Intranscendência
Intranscendência
***A indivisibilidade da ação penal privada impede a utilização de critérios de vingança pessoal, devendo o Ministério Público atuar como órgão fiscalizador.
Claro que o tema ação penal é complexo e não esgotei o assunto aqui, apenas fiz uma pequena introdução teórica para que você possa começar a assistir a aula gratuita sobre como iniciar uma ação penal do zero. Espero que seja útil para sua atuação prática.
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O curso de prática na advocacia criminal é constantemente enriquecido com atualizações, jurisprudência, envio de notificações aos alunos e muito mais! Portanto, pensei nisso e invista na sua especialização! Espero você no curso!
Na aula gratuita e completa ensino sobre como iniciar uma ação penal do zero, abordando várias dúvidas práticas, desde o primeiro contato com o cliente até o método completo, com dicas sobre modalidades da ação penal, como agir na delegacia, a importância da elaboração de um dossiê sobre o caso e muitos outros detalhes importantes.
Assista essa aula gratuita sobre como iniciar uma ação penal do zero:
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