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As inspeções judiciais nos estabelecimentos prisionais são objeto de ações em andamento no CNJ

As inspeções judiciais nos estabelecimentos prisionais são objeto de ações em andamento no CNJ

Atividade fundamental na execução penal, as inspeções judiciais nos estabelecimentos prisionais são objeto de ações em andamento no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para apoiar tribunais, magistrados e magistradas a qualificar a atuação neste campo.

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Informações destacadas sobre as inspeções nos presídios – Direitos Humanos

A ação coordenada pelo Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas do CNJ (DMF/CNJ) parte de normas e diretrizes nacionais e internacionais de direitos humanos, refinando instrumentos, técnicas e metodologias de monitoramento para a potencializar os efeitos da atuação judicial.

“A Justiça funciona bem não apenas quando responsabiliza quem deve ser responsabilizado, mas quando garante que a execução da pena está dentro dos limites da sentença, da legislação, e dos tratados internacionais dos quais o país é signatário, a exemplo da Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes das Nações Unidas, internalizada em 1991”, avalia o coordenador do DMF/CNJ, Luís Lanfredi. “Se não oferecermos uma execução penal digna e livre de tortura e maus-tratos, não podemos caminhar para uma sociedade cidadã e inclusiva”.

Para a juíza auxiliar da Presidência com atuação no DMF/CNJ Karen Luise de Souza, a partir da experiência acumulada pelo CNJ no campo do monitoramento e da fiscalização do sistema carcerário, a criação de parâmetros para apoiar as inspeções se torna um dos principais instrumentos de incidência do Judiciário para qualificar a execução penal.

“Para isso, partimos do desenvolvimento de metodologias baseadas em boas práticas, do monitoramento e de processos formativos contínuos”.

Prevenção à Tortura

A ação é realizada com o apoio técnico do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento por meio do programa Fazendo Justiça, e tem ainda o apoio da Associação de Prevenção à Tortura (APT). Além de trabalhar na atualização do formulário de inspeção judicial, o CNJ vai propor fluxos de identificação e tratamento de casos de tortura, além de publicar manual detalhando a metodologia.

Também estão previstas atividades formativas presenciais e à distância, assim como estratégia de atualização do Cadastro Nacional de Inspeções nos Estabelecimentos Penais (CNIEP) e da plataforma Geopresídios.

Saiba mais sobre a ação

Para a representante da APT no Brasil, Sylvia Dias, é fundamental que o Judiciário desenvolva ferramentas para auxiliar a realização das inspeções nas unidades de privação de liberdade considerando todas as suas especificidades, garantindo o que é determinado pelo ordenamento jurídico brasileiro.

“A lei estabelece a previsão de realizar as visitas, mas não diz como realizá-las e quais seus objetivos, e o CNJ dá um importante passo para criar uma metodologia dirigida para juízas e juízes de como realizar essas inspeções”.

Leia a notícia na íntegra aqui.

Fonte: CNJ

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#ExecuçãoPenal

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