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Aprovada proposta que acaba com saídas temporárias de presos





Aprovada proposta que acaba com saídas temporárias de presos



Foi aprovado pela Câmara dos Deputados o projeto de lei que acaba com saídas temporárias de presos dos estabelecimentos prisionais. Será o fim das chamadas “saidinhas”?

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Projeto de lei acaba com as saídas temporárias

A proposta teve 311 votos favoráveis e 98 contrários. O projeto segue para o Senado, que vai analisar as alterações feitas na Câmara.

Senador Girão frisou que o texto aprovado na forma do substitutivo ao projeto de lei (PL) 6.579/13, do Senado, irá obrigar os detentos a realizar exame criminológico, como condição “para a definição do progresso de regime e, principalmente, para autorizar o regime semiaberto”, além da ampliação das regras para a utilização das tornozeleiras eletrônicas.

— Lembro que, além da aprovação dessa matéria, o Congresso Nacional continua em débito com a sociedade enquanto não aprovar o fim da prisão em segunda instância, para, com isso, estancar o processo de decadência moral que beneficia o crime em prejuízo dos homens e mulheres de bem, que, graças a Deus, representam a maioria do povo brasileiro — concluiu. 

Foro privilegiado

Girão também cobrou dos deputados a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 333/2017 que extingue o foro especial por prerrogativa de função nos casos de crime comum. A matéria foi aprovada no Senado e está “parada” na Câmara há cinco anos, disse o senador.

— A permanência desse foro, beneficiando quase 50 mil autoridades brasileiras, é um dos fatores de alimentação da impunidade no Brasil. Eu chamo de trava; uma trava nesse mecanismo de blindagem à corrupção —  afirmou.

Fonte: Agência Senado

As diferenças entre saída temporária e permissão de saída

Lembrando a você que, estes dois institutos, saída temporária e permissão de saída, de acordo com a Lei de Execução Penal, podem ser qualificados como espécies de um gênero chamado de “autorizações de saída”, tratado na Seção III do Capítulo I que versa sobre a execução de Penas Privativas de Liberdade.

Para ouvir o podcast sobre o tema, clique aqui.

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